GOVERNO FEDERAL CRIA PROGRAMA NACIONAL PARA MONITORAR EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Portaria publicada no Diário Oficial da União institui o Pronamea e o Sistema Monitoraea para centralizar dados e qualificar a gestão de políticas públicas no setor

23 de junho de 2026

Governo federal cria programa nacional para monitorar educação ambiental

Por Wallace Graciano

O governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, instituiu nesta sexta-feira (19/6) o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental (Pronamea). A medida, oficializada pela Portaria MMA/GM nº 1.715 no Diário Oficial da União, visa fortalecer a governança da Política Nacional de Educação Ambiental (Pnea) e criar uma infraestrutura inédita de dados para o setor. O programa será coordenado pelo Departamento de Educação Ambiental e Cidadania da pasta.

De acordo com o texto assinado pela ministra substituta, Anna Flávia de Senna Franco, o Pronamea funcionará como um instrumento de gestão e avaliação da educação ambiental em diversas esferas. A iniciativa abrange desde colegiados de políticas públicas e centros de educação ambiental até programas socioambientais e práticas em espaços não formais conduzidas pela sociedade civil, estados e municípios. A portaria estabelece que o programa possui caráter colaborativo e pedagógico, com foco no aprimoramento das políticas públicas vigentes no território nacional.

Estrutura e o Sistema Monitoraea

O pilar operacional do Pronamea será o Sistema MonitoraEA (Monitoraea), concebido como uma infraestrutura nacional para organizar e integrar informações sobre a educação ambiental no Brasil. Segundo o governo federal, o sistema contará com um ambiente digital para registro e análise de dados em múltiplas escalas territoriais. O desenvolvimento dessa plataforma considerará a trajetória de cooperação técnica estabelecida entre o ministério, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e a Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental (Anppea).

O Monitoraea tem como finalidade subsidiar análises de conjuntura e processos de incidência no campo ambiental. Ele fornecerá painéis de transparência pública e mecanismos de apoio à gestão para governos e instituições. A portaria destaca que o monitoramento realizado pelo sistema não possui caráter de fiscalização ou aplicação de sanções, mas sim de natureza formativa e reflexiva, visando a processos de autoavaliação institucional e aprendizagem social.

Objetivos e diretrizes

Entre os seis objetivos principais do programa, destacam-se a promoção da cultura de monitoramento como prática educativa, o apoio à implementação de políticas nos territórios e a ampliação do controle social. O Pronamea fundamenta-se em sete princípios centrais, que incluem o respeito à autonomia dos entes federativos, a valorização dos saberes tradicionais e científicos, e a transparência no acesso à informação.

Anna Flávia detalhou na norma que a implementação do programa ocorrerá de forma voluntária. Ou seja, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, além de organizações da sociedade civil e o setor privado, poderão adotar o Pronamea mediante adesão. Essa participação não implica subordinação hierárquica entre as instituições, respeitando-se as competências legais de cada participante. A execução será viabilizada por meio de acordos de cooperação técnica, protocolos de intenções e redes colaborativas.

Governança e recursos

O Departamento de Educação Ambiental e Cidadania, vinculado à secretaria executiva do ministério, será o responsável por fomentar parcerias e garantir a incorporação progressiva do programa aos instrumentos de planejamento da pasta. A coordenação deverá ainda apoiar tecnicamente os entes participantes e consolidar relatórios nacionais sobre a situação da educação ambiental no país.

Para a manutenção e o aprimoramento do Pronamea e do Sistema Monitoraea, o governo prevê o uso de recursos provenientes de fundos públicos, acordos de cooperação nacional e internacional, além de doações e patrocínios legalmente admitidos. Conforme previsto no artigo 12 da portaria, o programa passará por avaliações periódicas para garantir a adequação dos seus indicadores e fluxos operacionais diante da evolução das políticas públicas ambientais.

O Pronamea está em harmonia com as diretrizes da Lei 9.795/1999 e do Decreto 4.281/2002, que regulamentam a educação ambiental no Brasil. Com a publicação no Diário Oficial, a portaria entra em vigor imediatamente, e os detalhes operacionais complementares serão definidos por ato da direção do departamento competente.

Fonte: Governo federal cria programa nacional para monitorar educação ambiental