ISSN 1678-0701
Número 64, Ano XVII.
Junho-Agosto/2018.
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14/06/2018A COBRANÇA DE TAXA PELO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS  
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A COBRANÇA DE TAXA PELO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Anny Kariny Feitosa (akfeitosa@hotmail.com), Univates.

Júlia Elisabete Barden (jbarden@univates.br), Univates.

Manuel Arlindo Amador de Matos (amatos@ua.pt), Universidade de Aveiro.

Odorico Konrad (okonrad@univates.br), Univates.

RESUMO

Este artigo apresenta uma discussão sobre a cobrança de taxa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos. Com base nos estudos analisados, a cobrança de taxa se apresenta vantajosa para uma gestão de resíduos sustentável, sendo mais eficiente mediante uma taxa variável, baseada na quantidade de resíduos produzidos.

Palavras-chave: Saneamento; Taxa específica; Manejo de resíduos sólidos urbanos.

ABSTRACT

This paper presents a discussion about the collection of charges for the management of urban solid waste. Based on the studies analyzed, the collection of taxa is advantageous for a sustainable waste management, being more efficient at a variable rate, based on the amount of waste produced.

Keywords: Sanitation; Specific rate; Management of solid urban waste.



1. Introdução



O crescimento urbano-industrial brasileiro ocorrido nas últimas décadas trouxe consigo impactos ao meio ambiente, “quer seja pelo consumo de recursos naturais, pela modificação da paisagem ou pela geração de resíduos” (Segato & Soares Neto, 2009, p. 1). Esta situação culmina em modelos de cidades insustentáveis do ponto de vista socioambiental. Do ponto de vista econômico, as atividades deflagradoras da poluição são atividades de produção e consumo, uma vez que o meio ambiente apresenta utilidade e valor para produtores e consumidores (Aragão, 2014).

No Brasil, a este respeito, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Nº. 12305), instituída no ano 2010, enfatiza que a responsabilidade pelos produtos, inclusive suas embalagens, é compartilhada por: produtores, distribuidores, comerciantes, consumidores e agentes fornecedores do serviço de limpeza pública urbana e manejo de resíduos. O objetivo da referida política é reduzir os resíduos sólidos e rejeitos gerados, além de minimizar os impactos causados ao meio ambiente e à saúde humana, ocasionados pela sua disposição final (BRASIL, 2010; Maia et al., 2013). Salienta-se que a adequada destinação e disposição final dos resíduos corrobora com a construção de cidades mais sustentáveis.

No tocante à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento, a Lei Nº. 11.445/2007, em seus artigos 29º e 35º, possibilita a cobrança de taxa, tarifa ou outro preço público, desde que seja observada a “adequada destinação dos resíduos coletados” (BRASIL, 2007, p. 8), podendo considerar: “I - o nível de renda da população atendida; II – as características dos lotes urbanos e áreas que podem ser neles edificadas; III – o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio” (BRASIL, 2007, p. 9).

Contudo, apesar da responsabilidade operacional e financeira da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos não ser privativa do poder público, no Brasil, na maioria das vezes, a municipalidade absorve os custos envolvidos. Esta responsabilidade deveria ser compartilhada também com o setor empresarial e com a comunidade, averiguando-se a viabilidade técnica e econômica para sua implementação, a exemplo do ocorrido em diversos países em que existe cobrança de taxas específicas pela coleta dos resíduos sólidos urbanos ou pelo seu tratamento adequado (Andrade; Ferreira, 2011; El-Hamouz, 2008; Pinho, 2011; Yuan; Huang; Xu, 2016).

Nas palavras de Gonçalves, Tanaka e Amedomar (2013, p. 122-123) “a instituição de uma cobrança específica e eficiente pelos serviços de limpeza urbana não apenas garantiria a sustentabilidade financeira do setor, como também conscientizaria a população para a necessidade de reduzir a geração e de destinar corretamente os resíduos”. Neste contexto, este artigo tem por objetivo analisar como a literatura científica tem tratado o tema da cobrança de taxa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos.



2. Materiais e Métodos



Para o desenvolvimento do estudo, procedeu-se com uma revisão integrativa de literatura, que, de acordo com Ercole, Melo e Alcoforado (2014, p. 9) é:



Um método que tem como finalidade sintetizar resultados obtidos em pesquisas sobre um tema ou questão, de maneira sistemática, ordenada e abrangente. É denominada integrativa porque fornece informações mais amplas sobre um assunto/problema, constituindo, assim, um corpo de conhecimento. Deste modo, o revisor/pesquisador pode elaborar uma revisão integrativa com diferentes finalidades, podendo ser direcionada para a definição de conceitos, revisão de teorias ou análise metodológica dos estudos incluídos de um tópico particular.



Foram buscados artigos completos, publicados em periódicos nos últimos dez anos, disponíveis no Science Direct e no Portal de Periódicos da Capes, utilizando-se os descritores “cobrança de taxa” AND “resíduos sólidos”, em português e em inglês. A análise dos artigos selecionados deu-se por meio da análise de conteúdo (Bardin, 2011).



3. Resultados e Discussão



A partir da estratégia metodológica descrita, foram encontrados quatro artigos na base Science Direct, dos quais apenas dois faziam alusão ao tema em questão. No Portal de Periódicos da Capes, apareceram 35 artigos, tendo sido imediatamente descartados: um artigo por não se tratar de artigo completo e dois artigos que já constavam na base anteriormente consultada. Dos 32 restantes, apenas cinco tratavam sobre a temática abordada. Nas duas bases, totalizaram sete artigos selecionados no estudo, descritos no Quadro 1.



Quadro 1 – Artigos selecionados no estudo

Título

Autor (es)

Ano

País/Região

1

Logistical management and private sector involvement in reducing the cost of municipal solid waste collection service in the Tubas area of the West Bank.

EL-HAMOUZ

2008

Palestina

2

    1. Charging systems for municipal solid waste: Experience from the Czech Republic

  1. ŠAUER; PAŘÍZKOVÁ; HADRABOVÁ

2008

República Tcheca

3

A new model for solid waste management: an analysis of the Nova Scotia MSW strategy

  1. WAGNER; ARNOLD

2008

Canadá

4

    1. Public-community participation in household wastemanagement in India: An operational approach

  1. CHAKRABARTI; MAJUMDER; CHAKRABARTI

2009

Índia

5

    1. A quantitative analysis of municipal solid wastedisposal charges in China

WU; ZHANG; XU; CHE

2015

China

6

A frameword for Eco-efficiency of C&D Waste

YUAN; HUANG; XU

2016

China

7

    1. Municipal Solid Waste Management services and its funding in Spain

  1. CHAMIZO-GONZALEZ; CANO-MONTERO; MUÑOZ-COLOMINA

2016

Espanha

Fonte: Elaboração própria.



Após a análise dos artigos, identificou-se que os estudos abordam os problemas ocorridos nos sistemas de gestão de resíduos sólidos nos países China, Espanha, Índia, Canadá, República Tcheca e no Estado da Palestina, envolvendo especialmente temas relacionados à coleta e destinação dos resíduos, bem como a busca por estratégias de melhorias para a sustentabilidade dos sistemas. Dentre as estratégias comumente adotadas está a cobrança de taxa pelo manejo dos resíduos sólidos.

A referida cobrança vem sendo abordada na literatura científica de modo a apresentar as vantagens de sua aplicação para a gestão de resíduos, seja como complemento financeiro ao orçamento dos ofertantes de serviços, seja como estratégia de sensibilização da comunidade para a redução da geração. Nos estudos analisados, apresentam-se modelos de cobrança de taxa de caráter fixo e variável. Além disso, constata-se que a cobrança de taxa pelo manejo de resíduos sólidos, em alguns casos, é criticada pela população, que vê apenas mais um tributo que onera seu orçamento, aumentando os custos para a sociedade (Manni & Runhaar, 2014), contudo, comprova-se que a ecoeficiência da gestão de resíduos se torna melhor com a implementação da cobrança para o seu manejo (Yuan, Huang & Xu, 2016).

Em um estudo realizado na República Tcheca, Sauer, Parizková e Hadrabová (2008), afirmaram que, mediante a aplicação de um sistema de cobrança, a população separa mais os resíduos em seus domicílios, resultando no melhor reaproveitamento dos materiais com potencial reciclável. Reforçando esta afirmação, Chakrabarti, Majumder e Chakrabarti (2009) advertem que a sustentabilidade dos sistemas de gestão de resíduos, inclusive sua eficiência operacional, pode ser assegurada mediante a provisão de pagamentos ou de incentivos e subsídios em troca dos serviços prestados. Ademais, acrescentam que a referida sustentabilidade também está relacionada com a escolha de métodos de reciclagem de resíduos mais adequados, além da necessidade de envolver os setores privados e a população no sistema de gestão e gerenciamento.

A este respeito, El-Hamouz (2008) apresentou, em estudo desenvolvido no distrito de Tubas, Palestina, o caso de uma empresa privada e sua contribuição com a estratégia de gerenciamento logístico do sistema de coleta de resíduos, estabelecendo um novo cronograma e roteamento dos veículos. Com a experiência, houve melhoria no sistema e redução dos custos de coleta para as famílias.

No Canadá, na municipalidade de Nova Scotia, Wagner e Arnold (2008) também comprovaram que o esforço colaborativo entre o poder público, empresas privadas e a população é capaz de alcançar benefícios ambientais e menores custos nos sistemas de gestão de resíduos. A estratégia consistiu em recuperar o máximo de resíduos com potencial reciclável. Para tanto, implementou-se o financiamento do sistema principalmente através do imposto sobre a propriedade municipal e taxas de cobrança. De acordo com os autores, os materiais recuperados representaram entre 7% e 15% do orçamento anual utilizado para a gestão de resíduos do município. Além disso, com os recursos financeiros arrecadados foram desenvolvidas estratégias de gerenciamento de resíduos, tais como transporte e processamento de materiais reciclados, bem como houve o financiamento de programas de conscientização ambiental para a população.

Com relação ao modelo de cobrança da taxa, o estudo realizado na República Tcheca apresenta a cobrança de taxa pelo manejo de resíduos sólidos pela implementação do modelo Pay-as-You-Throw (PAYT), que consiste na cobrança de uma taxa variável, de acordo com a quantidade de resíduos produzidos (Sauer, Parizková & Hadrabová, 2008). Trata-se de um modelo que tem como base a aplicação do princípio do Poluidor-Pagador, que pode ser entendido como:



Um instrumento econômico e também ambiental, que exige do poluidor, uma vez identificado, suportar os custos das medidas preventivas e/ou das medidas cabíveis para, senão a eliminação pelo menos a neutralização dos danos ambientais (Colombo, 2004, p. 16-17).



No caso específico da gestão de resíduos, a aplicação eficiente e equitativa deste princípio, além de corroborar com uma maior conscientização por parte da população no sentido de gerar menos resíduos, serve de aporte financeiro para suportar os altos custos da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos. Conforme afirmam Puig-Ventosa e Sanz (2017), as taxas de resíduos municipais contribuem para financiar a oferta dos serviços de coleta e tratamento dos resíduos sólidos e fornecem um estímulo econômico para incentivar cidadãos e empresas locais a melhorar a coleta seletiva e, consequentemente, a reciclagem de materiais.

De modo complementar, Manni e Runhaar (2014) defendem que os modelos de pagamento PAYT contribuem para reduzir os custos sociais globais e a eficiência social de um município, à medida que incentivam a redução da geração de resíduos sólidos.

Chamizo-Gonzalez, Cano-Montero e Muñoz-Colomina (2016) admitem que as cobranças pela geração de resíduos, bem como seu tratamento e disposição, são utilizadas para equilibrar orçamentos públicos. Porém, alertam para o “uso indevido” da cobrança para cobrir restrições orçamentais em alguns governos locais. Em um estudo realizado na Espanha, os autores evidenciaram a prevalência da cobrança de taxas fixas para coleta, tratamento e eliminação de resíduos, de acordo com o valor do imóvel. Constataram, contudo, que não há uma relação positiva entre o valor da habitação e a quantidade de resíduos gerados. As taxas fixas cobradas seriam mais apropriadas se tivessem como base o número de imóveis em determinada área atendida, afirmam os autores (Chamizo-Gonzalez, Cano-Montero & Muñoz-Colomina, 2016).

De acordo com Wu, Zhang, Xu e Che (2015), na China, foram implementados três métodos de cobrança de taxas para o gerenciamento dos resíduos domiciliares: uma taxa fixa, uma taxa variável com base no volume de água potável consumido no domicílio e uma taxa baseada no número de bolsas plásticas de resíduos gerados/descartados. Os autores realizaram uma análise dos três métodos de cobrança e seus efeitos na redução de resíduos coletados, utilizando a curva ambiental de Kuznets. Os resultados apontaram que as três alternativas foram eficazes na redução da geração de resíduos. Contudo, afirmaram que dentre as opções a taxa baseada na quantidade de resíduos gerados é mais eficiente. Por essa razão, propuseram a transição da taxa de cobrança fixa para a taxa baseada no número de bolsas plásticas descartadas.

Puig-Ventosa e Sanz (2017) salientam que as taxas fixas de resíduos penalizam os munícipes que contribuem para a separação na fonte de geração, subsidia comportamentos menos ecológicos, além de não promover a adequada aplicação da hierarquia dos resíduos. A referida hierarquia preconiza estratégias para a gestão integrada de resíduos, que consistem em dar prioridade a ações no manejo envolvendo a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada de rejeitos (BRASIL, 2010).



Considerações Finais



Com base nos estudos analisados, admite-se que a problemática da gestão de resíduos é uma preocupação ambiental que une gestores públicos e cientistas interessados na busca por estratégias de melhorias para a sustentabilidade dos sistemas. Dentre as estratégias comumente adotadas em diversos países, está a cobrança de taxa pelo manejo dos resíduos sólidos, que se apresenta vantajosa para uma gestão de resíduos sustentável. A partir dos casos abordados, comprova-se que a eficiência da gestão de resíduos se torna melhor com a implementação da cobrança para o seu manejo, sendo mais adequada a cobrança mediante uma taxa variável, baseada na quantidade de resíduos produzidos.

Contudo, para que os modelos de cobrança de taxa de resíduos sejam implementados exitosamente, deve haver colaboração das partes interessadas: poder público, empresas privadas e a população. Isto envolve a fiscalização no cumprimento da legislação para as empresas privadas, que devem implementar iniciativas de logística reversa de seus produtos, além do pagamento de taxas pela coleta de resíduos específicos. Por outro lado, quanto ao poder público, que tem a atribuição de promover a limpeza pública, a destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos, deve haver o cuidado para que os recursos arrecadados mediante a cobrança da referida taxa sejam de fato destinados à gestão/gerenciamento dos resíduos. Com relação à comunidade, deve-se investir na promoção de campanhas que visem à conscientização da necessidade e importância da participação popular na gestão dos resíduos, compartilhando do ônus ambiental ocasionado pelo seu consumo.



Referências



Andrade, R. M.; Ferreira, J. A. (2011). A gestão de resíduos sólidos urbanos no Brasil frente às questões da globalização. REDE – Revista Eletrônica do Prodema, Fortaleza, v. 6, n.1, p. 7-22.

Aragão, A. (2014). O princípio do poluidor pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. São Paulo : Inst. O Direito por um Planeta Verde.

Bardin, L. (2011). Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70.



BRASIL. (2010). Lei nº12305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, n. 147, 03 ago.

BRASIL. (2007). Lei Nº. 11.445/07. Política Nacional de Saneamento Básico. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 08 jan.

Chakrabarti; Majumder; Chakrabarti. (2009). Public–community participation in household waste management in India: An operational approach. Habitat Internacional, v. 33, p. 125–130.

Chamizo-Gonzalez, J.; Cano-Montero, E. I.; Muñoz-Colomina, C. I. (2016). Municipal Solid Waste Management services and its funding in Spain. Resources, Conservation & Recycling,v. 107, p.65-72.

Colombo, S. (2004). Aspectos conceituais do princípio do poluidor-pagador. Revista Eletrônica Mestrado Educação Ambiental, v. 13, Jul./Dez.

El-Hamouz, A. M. (2008). Logistical management and private sector involvement in reducing the cost of municipal solid waste collection service in the Tubas area of the West Bank. Waste Management, v. 28, n. 2, p. 260-271.

Ercole, F. F.; Melo, L. S. De; Alcoforado, C. L. G. C. (2014). Revisão Integrativa versus Revisão Sistemática. Rev Min Enferm., v. 18, n. 1, p. 1-11.

Gonçalves, M. A.; Tanaka, A. K.; Amedomar, A. A. (2013). A destinação final dos resíduos sólidos urbanos: alternativas para a cidade de São Paulo através de casos de sucesso. Future Studies Research Journal, São Paulo, v.5, n.1, p. 96-129, Jan./Jun..

Maia, H. L.; Silva, P. A., Cavalcante, L. S., Souza, M., Silva, M. P. (2013). Coleta seletiva: benefícios da sua implantação no bairro de Santa Rosa, Campina Grande-PB. Polêm!Ca, v. 12, n.2, p. 352-368, Jun.

Manni, L. A.; Runhaar, H. A. C. (2014). The social efficiency of pay-as-you-throw schemes for municipal solid waste reduction: A cost-benefit analysis of four financial incentive schemes applied in Switzerland. Journal of Environmental Assessment Policy and Management, v. 16, n. 1: 1450001.

Pinho, P. M. (2011). Avaliação dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos na Amazônia brasileira. Tese (Doutorado) Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental – Universidade de São Paulo. São Paulo.

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Šauer P., Pařízkova L., Hadrabová A. (2008). Charging systems for municipal solid wasted: Experience from the Czech Republic. Waste Management, v. 28, n. 12.

Segato I. G.; Soares Neto, J. L. (2009). Caracterização da Geração, Destinação Final e do Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil no Município de Palmas – TO. Faculdade Católica do Tocantins - FACTO. Disponível em: <http://www.cenedcursos.com.br/upload/gerenciamento-residuos-construcao-civil.pdf>. Acesso em 10 out. 2017.

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Wagner, T.; Arnold, P. A. (2008). New Model for Solid Waste Management? An Analysis of the Nova Scotia MSW Strategy. Journal of Cleaner Production, v. 16, p. 410-421.

  1. Wu, J.; Zhang, W.; Xu, J.; Che, Y. (2015). A quantitative analysis of municipal solid wastedisposal charges in China. Environmental Monitoring and Assessment, v. 187, n. 3, p. 1-10.





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