CONFLITOS DO USO DO SOLO NA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO CÓRREGO RANCHO ALEGRE, COM O USO DE GEOTECNOLOGIAS

Julia Janice Loffler¹; Elisandra Beatriz Loffler²;

1 – Mestre em Genética e Melhoramento de Plantas, Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), Cáceres, MT - Brasil - juliajaniceloffler92@gmail.com

2 – Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade de Taubaté. Professora da FAPAN – Faculdade do Pantanal - Cáceres, MT - Brasil. – elisandraloffler@msn.com

RESUMO: A importância das Áreas de Preservação Permanentes se encontra na função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, estabilidade geológica e a biodiversidade. Desta forma, este trabalho teve como objetivo mapear as classes de uso e ocupação do solo e seus respectivos conflitos nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) da sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre, localizado no município de Mirassol D’Oeste – MT. A delimitação da área de estudo foi obtida através do banco de dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Planejamento do Estado de Mato Grosso (SEPLAN – MT). As imagens foram disponibilizadas pelo software Google Earth PRO, que datam 28 de julho de 2012, provenientes do satélite SPOT, cuja resolução espacial alcança 1,5 metros em imagens pancromáticas e 6,0 metros em multiespectral, com sistema de referência de coordenadas UTM-SAD 69. O Sistema de Informações Geográficas (SIG) utilizado foi o software ArcGIS. A realização deste trabalho teve como suporte legal o Código Florestal e as resoluções do CONAMA. Os usos e ocupação do solo encontrado são: uso agrícola, vegetação nativa e remanescente, atividades comerciais, pastagem, turismo, ETA (Estação de Tratamento de Água) e zona urbana, sendo que as utilizações mais representativas referem-se à pastagem (1635,56 ha), representando 86,44% da área total da sub-bacia, seguido de vegetação nativa e remanescente (98,93 ha) e uso agrícola (98,83ha). Quanto às Áreas de Preservação Permanente constatou-se que não estão sendo totalmente preservadas e conforme a legislação, apenas 41,77ha (49,80% do total das APPs) está preservada.

PALAVRAS-CHAVE: Área de Preservação Permanente, Recursos hídricos, Sistema de Informações Geográficas, Mirassol D’Oeste.

LAND USE CONFLICTS IN THE RANCHO ALEGRE STREAM SUB-BASIN, WITH THE USE OF GEOTECHNOLOGIES

ABSTRACT: The importance of the Permanent Preservation Areas lies in the environmental function of preserving water resources, landscape, geological stability and biodiversity. In this way, this work had the objective of mapping the land use and occupation classes and their respective conflicts in the Permanent Preservation Areas (APPs) of the Rancho Alegre Stream sub-basin, located in the municipality of Mirassol D'Oeste - MT. The delimitation of the study area was obtained through the database provided by the State Planning Department of the State of Mato Grosso (SEPLAN - MT). The images were made available by Google Earth PRO software, dated July 28, 2012, from the SPOT satellite, whose spatial resolution reaches 1.5 meters in panchromatic images and 6.0 meters in multispectral, with reference system of coordinates UTM- SAD 69. The Geographic Information System (GIS) used was ArcGIS software. The accomplishment of this work had as legal support the Forest Code and the CONAMA resolutions. The uses and occupation of the soil found are: agricultural use, native and remnant vegetation, commercial activities, pasture, tourism, ETA (Water Treatment Plant) and urban area, with the most representative uses referring to pasture (1635, 56 ha), representing 86.44% of the total area of ​​the sub-basin, followed by native and remaining vegetation (98.93 ha) and agricultural use (98.83ha). As for the Permanent Preservation Areas, it was verified that they are not being fully preserved and according to the legislation, only 41.77ha (49.80% of the total PPAs) is preserved.

KEYWORDS: Information System, Permanent Preservation Area, Geographic, Water Resources, Mirassol D’Oeste.

Introdução

Bacia hidrográfica é tratada como o conjunto de um rio principal, mais a soma de seus afluentes e sub-afluentes que na totalidade formam a área drenada por todos estes canais juntos, dessa forma, a água da precipitação, sedimentos de rochas e outros materiais sólidos são convergidos para um único ponto de saída, e posteriormente, escoam para um único canal maior, possivelmente um rio, que formará um novo arranjo hidrográfico (RITELA et al., 2013).

No decorrer dos anos, o manejo e a preservação de bacias hidrográficas tornaram-se temas de grande relevância em estudos, devido às consequências que a falta de conservação e proteção dos recursos hídricos podem ocasionar, como: a contaminação da água subterrânea, a carga orgânica (demanda bioquímica de oxigênio) e a degradação das áreas vegetadas de entorno dos corpos d’ água, conduzindo a um quadro de degradação ambiental (SOUZA et al., 2012).

Costa et al. (2018) apontam que o crescimento demográfico e a falta de planejamento dos espaços urbanos geram problemas de cunho social, ambiental e econômico. As conseqüências estão relacionadas com a impermeabilização do solo, que gera transtornos em épocas de chuvas e as condições sanitárias, pois se trata de indicativo de saúde populacional, além de refletir na qualidade de flora e fauna para a preservação de um ambiente saudável.

Diante a atual preocupação com o meio ambiente, o sensoriamento remoto desponta de ferramenta imprescindível na análise ambiental. Ações de monitoramento e identificação da existência de mudanças ou mapeamento do espaço geográfico contribuem significativamente para a gestão e planejamento das cidades, além de auxiliar na análise das possíveis transformações antrópicas praticadas na paisagem (ROSA, 2007; DASSOLLER, 2018).

O município de Mirassol D’Oeste localiza-se a sudoeste do estado de Mato Grosso e durante muitos anos as formações vegetais de paisagem sofreram alterações causadas por ações antrópicas, principalmente atividades voltadas para a pecuária, caracterizado pela inserção de pastagens. Similarmente a este tipo de ação, a agricultura vem tomando espaço nos dias atuais nessa região, com a expansão da agricultura, voltado basicamente para o cultivo de cana-de-açúcar (DASSOLLER, 2018).

Diante do exposto, esta pesquisa objetivou mapear as classes de uso e ocupação do solo e seus respectivos conflitos nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) da sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre, localizado no município de Mirassol D’Oeste – MT, a fim de se implantar futuras práticas sustentáveis de preservação e defesa desse recurso hídrico e melhoria na qualidade de vida da população rural.

Material e métodos

Área de estudo

A pesquisa foi desenvolvida no município de Mirassol D’Oeste, a sudoeste do estado Mato Grosso, distante 329 Km da capital, Cuiabá, na microrregião do Vale do Jauru. A área de estudo localiza-se na Sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre, entre as coordenadas de latitude 15°42’47.88”S e longitude 58° 6'27.27"O. O córrego Rancho Alegre pertence à Bacia hidrográfica do Rio Jauru, que é afluente do Rio Paraguai e possui extensão de 10,20 Km com forma retilínea, à aproximadamente 260 m acima do nível do mar, com área de 18.50 Km² e perímetro de 24 Km. A localização espacial da Sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre está representada na Figura 1.

Figura 1. Localização da sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre.

Fonte: Mapa elaborado a partir do banco de dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Planejamento do Estado de Mato Grosso (SEPLAN – MT), na escala de 1:12.500.000, atualizadas através de imagens de satélite SPOT UTM-SAD 69. Org: Loffler, 2016.

Processamento de dados

A execução do trabalho iniciou-se com a localização e delimitação da área de estudo a partir do banco de dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Planejamento do Estado de Mato Grosso (SEPLAN – MT). Inicialmente a delimitação da Bacia Hidrográfica do Córrego Rancho Alegre e sua rede de drenagem foram realizadas com auxílio de imagens disponibilizadas pelo software Google Earth PRO, que datam 28 de julho de 2012 e são provenientes do satélite SPOT, cuja resolução espacial alcança 1,5 metros em imagens pancromáticas e 6,0 metros em multiespectral, com sistema de referência de coordenadas UTM-SAD 69.

Em seguida foi vetorizada uma linha de extensão do córrego, gerando assim, um arquivo kml. Na etapa seguinte, o arquivo kml foi convertido para Shapefile, pelo SIG ArcGIS 10.2. Desse modo, foi adicionado o Basemap no ArcGIS online e mudado o modo de visualização para Layout View, e assim gerou-se o mapa da linha de extensão do Córrego e dos limites da sua sub-bacia hidrográfica.

Delimitação das áreas de preservação permanente (APPs)

Obtidos os dados dos processamentos das etapas anteriores, foi realizado o mapeamento das APPs da área de estudo, considerando a faixa marginal do Córrego e entorno das nascentes com referência no Novo Código Florestal (Lei nº 12.561 de 25 de maio de 2012) e a Resolução do CONAMA nº 303/02, os quais dispõem sobre parâmetros, definições e limites das APPs (BRASIL, 2002; BRASIL, 2012).

Para a delimitação das Áreas de Preservação Permanente ao redor das nascentes foi adotado o comando “Buffer”, disponível no Arc Toolbox do programa ArcGIS 10.2, delimitando assim, um raio de 50 metros no entorno das nascentes.

Para a delimitação das APPs ao longo dos cursos da água, foi utilizada a base de dados fornecida pela Secretaria de Estado de Planejamento do Estado de Mato Grosso (SEPLAN – MT). As imagens foram fotointerpretadas e datavam 28 de julho de 2012, provenientes do satélite SPOT, cuja resolução espacial alcança 1,5 metros em imagens pancromáticas e 6,0 metros em multiespectral, provenientes do sistema de referência de coordenadas UTM-SAD 69, obtidas pelo Google Earth PRO. Por fim, a delimitação das APPs ao longo dos cursos da água foi realizada pelo comando “Buffer”, disponível no módulo Arc Toolbox do programa ArcGIS 10.2, delimitando uma área de 30 metros de preservação para os cursos da água com menos de 10 metros de largura.

Para a realização do mapa de conflito de uso da terra com as APPs, as bases de dados foram fotointerpretadas na escala de 1:80.000, recortados sobre as APPs totais, utilizando o comando “clip”, disponível no módulo Arc Tollbox, do programa ArcGIS 10.2, delimitando-se as áreas que, de fato, eram ou não cobertas por vegetação.

Classificação do uso do solo da sub-bacia hidrográfica

Adotou-se nessa pesquisa a metodologia adaptada de Araujo Filho et al. (2007) que consiste em uma abordagem da classificação de uso do solo orientada com “base na fonte”, ou seja, o principal elemento de trabalho são imagens de sensoriamento remoto. As imagens de sensoriamento remoto não são capazes de registrar atividades de uso do solo de forma direta.

As imagens são uma resposta baseada nas características da superfície do terreno, incluindo coberturas naturais e artificiais. Desta forma, as classificações foram definidas adotando o processo de fotointerpretação sobre os produtos de sensoriamento remoto disponibilizado. Os elementos adotados na identificação de objetos foram: tonalidade, cor, tamanho, forma, sombreamento, localização e contexto (NOVO, 2011). A partir desses elementos, que são respostas do comportamento espectral da área, foi possível realizar a interpretação visual e, assim, delimitar as classes em estudo.

A delimitação das classes de uso do solo foi realizada no momento em que a imagem foi importada para o SIG ArcGIS 10.2, a partir do qual se realizou a delimitação das classes de uso e ocupação do solo por digitalização manual na edição vetorial. Na medida em que as classes foram sendo identificadas através da classificação da imagem digital e também com a análise e interpretação visual destas imagens realizou-se a individualização dos diferentes tipos de usos da terra, bem como a identificação de feições superficiais. Foi realizada também uma entrevista não estruturada através de conversa com um morador da região para a caracterização da ocupação e uso da terra, além da identificação de feições superficiais marcantes para o entrevistado.

Resultados e Discussão

Delimitação das áreas de preservação permanente (APP’s)

A partir dos dados coletados e com o auxílio do SIG, foi gerado o mapa das Áreas de Preservação Permanente. A Figura 2 apresenta o mapa das APPs presentes na Bacia do Córrego Rancho Alegre. Na Figura, estão expostas as APPs hídricas e as APPs de entorno das nascentes, uma vez que as APPs de declividade e APPs de topo de morro não foram constatadas na bacia em estudo. Ao longo do curso d’água, foi delimitada uma faixa de 30 metros às margens do Córrego Rancho Alegre, conforme estabelece a legislação atual para cursos d’água com largura inferior a 10 metros.

Figura 2. Mapa das Áreas de Preservação Permanente (APP's)

Fonte: Google Earth PRO, 2012, cartas topográficas. Org: Loffler, J. J., 2016.

Os resultados apresentados na Figura 3, indicam que 50,20% de toda a área delimitada como APP estão sendo exploradas de forma indevida, principalmente por pastagens e não atendem ao que estabelece legislação vigente. Conforme o Código Florestal estas áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, deveriam estar protegidas nos termos dos artigos 2º e 3º, assegurando, não só a qualidade da água e do solo, mas também a qualidade de vida da população. Segundo Felippe e Junior (2012), a legislação específica não garantiu, em termos ambientais, a necessária proteção das nascentes e das Áreas de Preservação Permanente ao longo do tempo, em parte devido à falta de operacionalização do aparato legal e também devido aos diversos interesses especulativos e imobiliários do espaço urbano e rural

Conforme demonstrado na Figura 3, aproximadamente metade das APPs encontram-se preservadas; do total de 83,88 ha referentes às APP’s, 42,11 ha (50,20%) estão afetados por uso indevido, 41,77 ha (49,80%) são pertencentes às classes do sistema natural ou remanescente, portanto áreas de proteção ambiental.

Figura 3. Mapa de Áreas de Preservação Permanente Atual.

Fonte: Google Earth PRO, 2012, cartas topográficas. Org: Loffler, J. J., 2016.

As APPs relacionadas às nascentes da sub-bacia do Córrego Rancho Alegre estão ocupadas por pastagens. O fato das APPs relacionadas às nascentes serem ocupadas de forma indevida, torna ainda mais problemática a situação da sub-bacia. Isso porque, a destruição dos fragmentos florestais, que constituem as APPs em áreas de nascentes, para a formação de pastos interfere diretamente no ciclo hidrológico, alterando o processo de infiltração de água nos solos e, consequentemente, contribui para a falta de água na sub-bacia do Córrego (FERREIRA et al., 2011).

Classificação do uso do solo da sub-bacia hidrográfica

Na Figura 4, apresenta-se a distribuição espacial dos tipos de uso da terra na sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre, obtida a partir de fotointerpretação. A atual situação do uso da terra na sub-bacia, conforme apresentado na Figura 4, resultou no desmatamento da vegetação natural para a expansão da fronteira agrícola e agropecuária, visto em áreas que, sob o ponto de vista ambiental, deveriam ser preservados.

Figura 4. Classificação de uso do solo da Sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre no município de Mirassol D'Oeste - MT.

Fonte: Mapa elaborado a partir de cartas topográficas do Google Earth PRO, na escala de 1:48.000, Org: Loffler, 2016.

A classificação do uso do solo na sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre aponta que a classe de Pastagens corresponde a 1.635,56 ha, seguido de áreas direcionadas para uso agrícola com 98,83 ha. De acordo com Kreitlow et al. (2016), a capacidade do uso do solo na cidade de Mirassol D’Oeste é, em maior representatividade (84,69%), de classe IV que indica áreas de relevo plano a suave ondulado. São áreas compostas por terras cultiváveis casualmente e expostas a problemas complexos de conservação, sendo indicado o desenvolvimento de culturas perenes e a implantação de pastagens.

Na Tabela 1 encontram-se os valores de área e as porcentagens do uso do solo na sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre. Observa-se a predominância do uso solo com Pastagem (86,44%), seguidas de Uso Agrícola (5,22%), incluindo o cultivo de cana-de-açúcar e hortaliças. Vegetação nativa e remanescente correspondeu a uma pequena porcentagem do total da área (5,23%).

Tabela 1 - Uso do solo na sub-bacia do Córrego Rancho Alegre, município de Mirassol D’Oeste, Mato Grosso

Fonte: Os dados dessa tabela são primários, obtidos a partir do manuseio de cartas topográficas do Google Earth PRO, na escala de 1:48.000. Org: Loffler, 2016.

As classes referentes à Zona Urbana, Atividades Comerciais, Estação de Tratamento de Água e Turismo foram as que apresentaram as menores áreas de ocupação da sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre, totalizando apenas 3,1% de sua área total.

Ritela et al. (2013), avaliando a Bacia Hidrográfica do Rio Aguapeí, localizada próximo a cidade de Porto Esperidião em Mato Grosso, verificaram que 60,5% da área da referida bacia era ocupada para uso da agropecuária, incluindo grandes e médias propriedades, e 22% é coberto por vegetação remanescente. Vasconcelos et al. (2017) avaliando a dinâmica do uso do solo na Bacia Hidrográfica Mutum, em Mato Grosso, no período de 1980 a 2010, constataram que na década de 1980 houve determinante avanço de culturas agrícolas e pastoris na bacia, porém entre 1995 e 2005 via-se o resultado da alta demanda por produtos frigoríficos brasileiros para a exportação, demonstrado pela elevada expansão de pastagens no Estado de Mato Grosso. No período de 2010 os autores demonstraram que as áreas de lavoura apresentaram estabilidade comparada às décadas anteriores, representados por 14% da área total da bacia, já a classe de pastagem teve incremento de 2% de ocupação comparada a períodos anteriores.

Pode-se observar, portanto, que as áreas utilizadas com agricultura e pecuária são as mais expressivas no Estado de Mato Grosso, sendo que as áreas classificadas como pastagens têm aumentado durante os anos.

Conclusão

Conclui-se que o geoprocessamento com o auxilio de dados de sensoriamento remoto e sistema de informação geográfica (SIG) são importantes ferramentas para análise e determinação das áreas de preservação permanente e classificação de uso do solo. A categoria de áreas de preservação permanentes existente nas margens do Córrego Rancho Alegre não estão totalmente preservadas conforme determina o Código Florestal e a Resolução do CONAMA.

A agropecuária constitui fator agravante na preservação dos cursos d’água presentes na sub-bacia hidrográfica do Córrego Rancho Alegre, pois sua expansão está em conflito direto com o uso das APPs. Sendo assim, sua intervenção nas APPs precisa ser cuidada.

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