A PARTICIPAÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Antonio Marcos Soares Borges¹, Cibele Schwanke²

¹Advogado, Professor EBTT, IFRS-Campus Porto Alegre. Porto Alegre, RS. Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Educação em Ciências: Química da Vida e Saúde. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e-mail: antonio.borges@poa.ifrs.edu.br

²Licenciada em Ciências Biológicas, Doutora em Ciências, Professora EBTT, IFRS-Campus Porto Alegre. Porto Alegre, RS, e-mail: cibele.schwanke@poa.ifrs.edu.br

Resumo: Conforme legislação nacional vigente, todo programa habitacional de interesse social que utiliza recursos federais deve desenvolver e executar projetos de trabalho técnico social (PTTS), a fim de qualificar e preparar as populações atendidas para a nova realidade que irão vivenciar. A educação ambiental está prevista nesse contexto a partir das políticas públicas habitacionais para populações de baixa renda, e sua forma de aplicação está normatizada em documentos legais e manuais elaborados pelo Ministério das Cidades. O presente artigo realiza uma análise exploratória no sentido de compreender como os projetos habitacionais de reassentamento ou remoção de famílias residentes em áreas de risco, de preservação ou de interesse tem aplicado a educação ambiental, verificando o conteúdo definido, sua forma de apresentação e abordagem, e sua representatividade no cômputo total do PTTS. A análise demonstra que a educação ambiental está contemplada nos projetos, com disponibilização de recursos, mas ainda carece de efetiva abordagem transdisciplinar. Considera-se que a formação de equipes multidisciplinares e o uso de estratégias que favoreçam a organização de espaços dialógicos e reflexivos, antes, durante e após as obras, possam contribuir para a educação ambiental crítica, emancipatória e transformadora preconizada nos documentos legais e fundamental aos sujeitos diante das novas realidades de vida.

Palavras-chave: educação ambiental, trabalho técnico social, remoção, habitação, áreas de risco.

Abstract: According to the current national legislation, the entire housing program of social interest, which uses federal resources, develops social technical work project (PTTS), in order to qualify and prepare the populations served for a new reality that they will experience. Environmental education is one of the items available in public policies that involve housing for low-income populations. Its form of application is regulated in the legal documents and manuals of the Ministry of Cities. This article presents an exploratory analysis in order to understand how our programs of resettlement or removal of families living in areas of risk, preservation or interest have applied environmental education, verifying the content defined, its presentation and approach and their representativeness in the total calculation of the PTTS. The analysis demonstrates that environmental education is contemplated in the projects, with the availability of resources, but still lacks an effective transdisciplinary approach. It’s considered that the formation of multidisciplinary teams and the use of strategies that favor the organization of dialogical and reflective spaces, before, during and after the works, can contribute to a critical, emancipatory and transformative environmental education defended in the legal documents.

Key words: Environmental education, social technical work, removal, housing, risk areas.

Introdução

O andar pelas cidades nos desvenda a dura realidade da sub-habitação que afeta milhares de pessoas, especialmente no Brasil. Estes cidadãos vivem em precárias moradias, construídas sem qualquer planejamento e com a utilização de materiais muitas vezes inadequados ao propósito habitacional. Na grande maioria dos casos, estas sub-habitações se proliferam em áreas que não estavam preparadas para receber moradias, como áreas de preservação, encostas ou zonas ribeirinhas, o que leva estas populações a viverem sem acesso a saneamento básico, água e luz regulares, colocando em risco eminente a saúde e a qualidade de vida. Existe ainda, o grave e recorrente problema da degradação do meio ambiente que é inerente e constante nessas ocupações (GONDIM, 2012).

As questões relacionadas às populações que vivem em condições de risco ou de sub-moradia são fatos que afligem a humanidade ao longo dos anos, tanto que, no século passado, os direitos de todo o ser humano à moradia digna e à cidade foram legitimados internacionalmente pela Organização das Nações Unidas – ONU, na Declaração dos Direitos Humanos (ONU, 1948) e na Conferência Internacional do Habitat II, realizada em Istambul no ano de 1996.

Apesar de ainda ser imensa a carência de habitações para atender estas populações menos favorecidas, nos últimos anos o Brasil vivenciou um grande avanço nas políticas habitacionais de interesse social. Foram construídas milhares de residências no país, destinadas a minimizar esse impacto social, através de programas habitacionais incentivados pelo Governo Federal. Dentre tantas outras, uma das condições para que estes programas habitacionais pudessem utilizar verbas federais era a proposição, em seu escopo, de um Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS. Conforme a Portaria nº 21 de 22 de janeiro de 2014, do Ministério das Cidades, que aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social (BRASIL, 2014), estabelece-se a necessidade de se habilitar as populações em processo de remoção no que concerne à sustentabilidade, mediante ações relativas à educação ambiental, entre outras.

Dada a relevância da prerrogativa e das consequências presentes e futuras, positivas ou negativas, que podem advir dessa nova relação de moradia é que este artigo se desenvolve, considerando-se a importância de analisar a situação dos novos conglomerados urbanos que estão se formando a partir dos projetos habitacionais destinados às populações de baixa renda, como forma de prevenir que se tornem novos focos de depredação ambiental e de vulnerabilidade social.

Metodologia

Diante da problemática apresentada, utilizou-se metodologia aplicada, de cunho exploratório, tendo como base a pesquisa bibliográfica e documental, com o intuito de analisar como a Educação Ambiental - EA está inserida nos PTTS. Cabe-se ressaltar que a escolha dos PTTS aqui apresentados ocorreu mediante pesquisa nos sítios eletrônicos de prefeituras e de empresas responsáveis pela execução do Trabalho Técnico Social entre os períodos de janeiro a agosto de 2017, contemplando aqueles que já tinham contrato estabelecido com a Caixa Econômica Federal – CAIXA. Para esta escolha, levou-se em consideração também os PTTS que disponibilizaram a maior e melhor quantidade de informações pertinentes, com o propósito de identificar o percentual de participação da educação ambiental nos PTTS.

A política habitacional brasileira

No Brasil, os graves problemas ocasionados pelo déficit habitacional atingem verticalmente as populações de baixa renda e preocupam os governos e a sociedade civil constantemente, sendo que em termos legais, verifica-se que a Constituição Federal (BRASIL, 1988) passou a considerar o direito à moradia como um direito social, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, que alterou a redação do art. 6º, incluindo nele a moradia (BRASIL, 2000). A atual redação deste artigo foi dada pela Emenda Constitucional nº 90 de 15 de setembro de 2015, a qual incluiu, ainda, o transporte como direito social:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 2015).

É importante destacar que a regulamentação da política urbana e sua relação com o desenvolvimento urbano visando à garantia do direito à cidade como um direito fundamental a todo cidadão já estava prevista na própria Constituição Federal (BRASIL,1988):

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (BRASIL,1988).

As premissas constantes na Constituição Federal, sobretudo em seus Artigos 182 e 183, deram origem a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001). O Estatuto da Cidade trouxe em seu arcabouço instrumentos tributários, urbanísticos e jurídicos destinados a garantir o planejamento e gestão urbana, com vistas a oferecer um desenvolvimento de cidades mais justas e democráticas para todos, criando regras destinadas a garantir a função social do solo e da propriedade, coibindo o favorecimento apenas dos interesses privados e pessoais. Este procedimento obriga o poder público a agir em prol do interesse coletivo, garantindo investimentos e recursos, possibilitando a criação de moradias populares em zonas regulares dotadas de infraestrutura urbana mínima indispensável à dignidade humana. Sendo considerada como um marco na tentativa de reduzir problemas sociais decorrentes do crescimento desordenado e da desigualdade social (Maldaner e Santin, 2015), expressa, em seu art. 39, que:

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2^o desta Lei (BRASIL, 2001, Art. 39).

Como forma de minimizar o problema da moradia no Brasil, o Governo Federal instituiu, em 2009, o programa habitacional denominado Programa Minha Casa Minha Vida - PMCV, destinado a atender as populações de baixa renda. O PMCV foi criado a partir da publicação da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e suas alterações (BRASIL, 2009). A gestão da liberação dos recursos vinculados a este programa ficou a cargo da CAIXA, que editou uma série de normativas regulamentando as condições para a obtenção e liberação dos recursos.

Dentre os documentos elaborados pela CAIXA, destaca-se o manual “Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – Recursos FDS” (CAIXA, 2013a), onde se encontram as regras gerais do Programa, os destinatários, as modalidades existentes e as condições para contratação do financiamento habitacional. No manual estão relacionados, de forma objetiva, os passos para o encaminhamento das propostas em conformidade com as necessidades da análise, além de orientações sobre os procedimentos a serem adotados após a contratação. Além das orientações, o manual reitera o objetivo do programa em atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o “acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade” (CAIXA, 2013a, p. 6).

Os projetos de trabalho técnico social – PTTS no escopo do PMCMV

O conceito de Trabalho Social dentro do PMCMV está definido no Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades, caracterizado como:

“... um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político-institucional do território e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados” (BRASIL, 2014, p.5).

De modo a promover uma interação entre os beneficiários e garantir o atendimento às suas demandas através de possíveis adequações dos empreendimentos habitacionais (Carvalho, 2011), prevê-se o desenvolvimento do Trabalho Técnico Social nas etapas pré-obras, obras e pós-ocupação, resguardando um acompanhamento aos beneficiários em um período de até 90 (noventa) dias antes do início da obra (pré-obras) e pós-ocupação até um período de 12 (doze) meses.

A CAIXA é o agente operador dos programas e ações do Ministério das Cidades, e tem como atribuição efetuar o acompanhamento e ateste da execução do PTTS, visto que a liberação dos recursos ocorre mediante ao cumprimento das metas/atividades estabelecidas no projeto aprovado. O principal instrumento de monitoramento das atividades do PTTS é o Relatório de Acompanhamento, utilizado como comprovação da realização de atividades para fins de liberação de recursos. Nos relatórios são registradas as atividades desenvolvidas no período, a justificativa para as ações previstas e não realizadas, bem como os resultados alcançados. Eles devem ser apresentados de acordo com o cronograma de desembolso do projeto e evidenciar a realização de atividades em suas diferentes etapas. Dessa forma, o material de apoio utilizado, tais como atas de reunião, registros em diários de campo, listas de presença, cartilhas, registros audiovisuais, filmagens e fotos devem ser apresentados como anexos aos relatórios, como forma de comprovação de execução (CAIXA, 2013b).

A educação ambiental no contexto habitacional

Considerando o trabalho social fundamental para o sucesso dos programas habitacionais atuais, o Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Habitação - SNH, editou em 2014 a obra intitulada “Trabalho Social em Programas de Habitação de Interesse Social” (BRASIL, 2014b). Este material didático destina-se ao Curso a Distância de Trabalho Social em Programas de Habitação de Interesse Social (EaD Trabalho Social) e foi realizado em parceria com o Núcleo Multiprojetos de Tecnologia Educacional da Universidade Federal de Santa Catarina (NUTE/UFSC). O curso prevê a capacitação de técnicos em Trabalho Social para atuarem junto aos projetos integrados de urbanização de assentamentos precários, em conformidade com as inovações e atualizações introduzidas pela edição da Portaria nº 21, de 22 de janeiro de 2014, do Ministério das Cidades, sendo, portanto, um material utilizado como referencial para a prática do Trabalho técnico social em programas habitacionais governamentais. O capítulo 4 é dedicado integralmente à educação ambiental no trabalho social.

Como o trabalho social dentro do PMCMV tem como objetivo geral “promover a participação social, a melhoria das condições de vida, a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários e a sustentabilidade da intervenção” (BRASIL, 2014a), a EA está presente como eixo transversal em todas as modalidades de intervenção habitacional, ora associada como Educação Ambiental e Patrimonial, ora como Educação Sanitária e Ambiental visando:

promover mudanças de atitude em relação ao meio ambiente, ao patrimônio e à vida saudável, fortalecendo a percepção crítica da população sobre os aspectos que influenciam sua qualidade de vida, além de refletir sobre os fatores sociais, políticos, culturais e econômicos que determinam sua realidade, tornando possível alcançar a sustentabilidade ambiental e social da intervenção (BRASIL, 2014b, p. 30).

Além da transversalidade em sua abordagem, é possível perceber o caráter crítico atribuído à EA, merecendo destaque a valorização do envolvimento de vários atores e segmentos sociais, considerado como determinante para o sucesso das ações intervencionistas e consistência dos investimentos (COSTA, 2014). Além disso, o material possui uma forte adequação com a Lei nº 9.795/1999 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA (BRASIL, 1999), reforçando a importância das políticas públicas para o desenvolvimento de sociedades mais justas, democráticas e sustentáveis.

O viés emancipatório e transformador está previsto a partir da abordagem de uma EA que permita que a sociedade entenda os processos e possa intervir ativamente na resolução de conflitos sociais e ambientais, a partir do incentivo à participação social coletiva (COSTA, 2014).

Procurando atribuir à prática da EA um caráter menos convencional e, portanto, mais crítico e transformador, identifica-se uma forte vinculação aos preceitos da Educação Ambiental para a Gestão Ambiental, tendo como base Layrargues (2006) e Quintas (2006). Nesse sentido, destaca-se que:

“A Educação Ambiental deve proporcionar as condições para o desenvolvimento das capacidades necessárias; para que grupos sociais, em diferentes contextos socioambientais do país, intervenham, de modo qualificado tanto na gestão do uso dos recursos ambientais quanto na concepção e aplicação de decisões que afetam a qualidade do ambiente, seja físico-natural ou construído, ou seja, educação ambiental como instrumento de participação e controle social na gestão ambiental pública” (QUINTAS, 2008, p. 13).

Dessa forma, entende-se que com as orientações legais no que concerne à prática da EA a partir da implementação dos Trabalhos Técnico Sociais nos projetos habitacionais destinados às populações de baixa renda, questões relativas à sustentabilidade e preservação do meio ambiente e dos empreendimentos sejam abordados de forma a minimizar e quem sabe sanar suas ocorrências, a partir da participação coletiva e cidadã dos sujeitos envolvidos.

O contexto de análise dos PTTS

Como forma de entender como a EA está sendo praticada no âmbito dos PTTS e qual sua extensão no tocante à efetivação de práticas destinadas à preservação e conservação do meio ambiente, realizou-se uma análise exploratória, na tentativa de mensurar quanto as ações com EA representam no contexto geral de cada Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) analisado; identificar a formação dos profissionais que atuaram no desenvolvimento e apresentação dos conteúdos relativos à EA e identificar quais os conteúdos abordados no Eixo Educação Ambiental e Patrimonial.

Para fins de análise, os dados dos PTTS participantes desta pesquisa foram obtidos a partir de uma busca documental realizada em sítios eletrônicos de prefeituras brasileiras e seguem o formato e orientações estabelecidos no Caderno de Orientação Técnico Social – COTS, cuja finalidade é apoiar as equipes técnicas dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Entidades Organizadoras no desenvolvimento do Trabalho Técnico Social (TTS) nos Programas sob gestão do Ministério das Cidades operacionalizados pela Caixa, que representa o agente operador, com atribuições de analisar, acompanhar, avaliar e atestar a execução dos projetos (CAIXA, 2013). Foram escolhidos 6 (seis) PTTS, com contrato estabelecidos com a CAIXA e que apresentavam informações relativas à abordagem da Educação Ambiental.

Resultados

Uma caracterização geral de cada PTTS é apresentada a seguir, com destaque às abordagens de educação ambiental consideradas pelos próprios projetos. A síntese dos dados quantitativos está representada na Tabela 1. A Tabela 2 apresenta uma síntese do perfil profissional e o detalhamento das abordagens previstas.

PTTS1 – Prefeitura Municipal de Ariquemes, estado de Rondônia

Projeto de Trabalho Social contratado junto à Caixa sob o n° 0400245-19/2013, pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, para a construção do empreendimento denominado Residencial Feliz Cidade, composto de 349 unidades. A execução do projeto ficou a cargo da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES juntamente com empresa terceirizada. Seu prazo para a execução é 10 (dez) meses e o valor total R$ 308.979,66.

Tabela 1 - Informações gerais dos PTTS analisados.

No eixo que contempla a educação ambiental foram dedicados 05 (cinco) encontros estando previstas 08 (oito) oficinas de educação ambiental e patrimonial, totalizando 18 horas. As oficinas foram divididas entre os públicos adulto, crianças e adolescentes (de 8 a 17 anos).

Para o público adulto, as atividades tiveram como metodologia a apresentação de uma palestra seguida de uma gincana com o objetivo de promover reflexões sobre a relação homem e ambiente (PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, 2017). Esta atividade foi dividida em duas oficinas de 2 horas cada, limitada a 100 participantes por oficina, o que resultaria na presença máxima de 58% do total das famílias. O custo ficou em R$ 8.073,00 (oito mil, e setenta e três reais).

Para o público adolescente a atividade desenvolvida teve como metodologia uma gincana com a disponibilização de 200 vagas divididas em duas oficinas de 2 horas cada uma, a um custo total de R$ 8.073,00 (oito mil, e setenta e três reais), com conteúdo idêntico ao proposto para os adultos, porém executada sob a forma de gincana.

Para o público infantil previu-se um encontro com a participação de 60 crianças, divididas duas oficinas de 2 horas cada uma. Nestas oficinas foram previstas atividades lúdicas com a participação de 30 crianças em cada uma a um custo total de R$ 7.004,00 (sete mil, e quatro reais).

Além dessas atividades, duas oficinas foram destinadas a crianças e adolescentes, limitadas a 100 vagas por oficina, a um custo total de R$ 12.174,00 (doze mil, cento e setenta e quatro reais), com 3 horas de duração cada uma. Estas oficinas tem locação em um cinema com apresentação de filmes, documentários e relatos de experiências, “com o objetivo de promover mudanças de atitude em relação ao meio ambiente, ao patrimônio e a vida saudável, fortalecendo o conhecimento das crianças e adolescentes, propiciando trocas de experiências e vivencias, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários, prevenindo assim a ocorrência de situações de risco social e o fortalecimento da convivência familiar (PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, 2017, págs. 34 e 35).

PTTS2 – Prefeitura Municipal de Caçador, estado de Santa Catarina.

Projeto de Trabalho Social contratado junto à Caixa sob o n° 0318.776-02, pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, para a construção do empreendimento denominado Residencial Meu Lar. Este empreendimento é composto de 144 apartamentos, divididos em 09 blocos com 16 apartamentos em cada bloco. A supervisão do projeto ficou a cargo da Prefeitura e a equipe técnica foi composta por 03 funcionários públicos efetivos, uma funcionária pública contratada e uma estagiaria. A equipe contou com duas assistentes sociais, uma estagiária de serviço de social, um arquiteto e uma auxiliar administrativo. O prazo para a execução do TTS é de seis meses e o valor total ficou em R$ 118.407,26.

Destaca-se que a carga horária e os valores não se apresentam de forma clara, não permitindo que se estabeleça com rigor o tempo e os valores destinados à educação ambiental. Considerou-se a previsão de dezessete encontros, onde dois contemplariam a educação ambiental. O valor foi calculado com base nos recursos dispendidos no 6º mês do projeto, quando estão previstas as realizações destes dois encontros.

As atividades relativas à educação ambiental foram denominadas “Educação para o uso do espaço construído” distribuídas no 9º encontro com o conteúdo “Disseminação de conceitos de Educação Patrimonial, Ambiental e Sanitária” e no 10º encontro, com o conteúdo “Uso dos recursos ambientais e convivência com o meio ambiente”. Em cada encontro previu-se uma palestra realizada pela psicóloga, que tem como atribuição no PTTS atuar como “facilitadora para auxiliar na construção de mudanças de paradigmas dos moradores do Condomínio Residencial Meu Lar” e prevê-se a participação de 144 adultos. Atividades com as crianças são previstas para ocorrerem simultaneamente às reuniões com os adultos, propiciando assim um melhor aproveitamento por parte destes. No entanto, não foram identificadas ações educativas específicas realizadas com o público infantojuvenil (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR, 2011, p. 34).

PTTS3 - Prefeitura Municipal de Candiota, estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Trabalho Social destinado à contratação pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, para a construção do empreendimento denominado Residencial Candiota, composto por 200 unidades habitacionais. A elaboração e responsabilidade técnica do PTTS ficou a cargo da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda. O prazo para a execução do TTS é de 07 meses e o valor total ficou em R$ 135.164,32.

Tabela 2- Comparação de conteúdos e perfil profissional dos PTTS analisados.

Prevê-se a realização de 15 reuniões, divididas em duas etapas idênticas com a presença no máximo de 100 beneficiários em cada uma (um representante por família). A duração média de cada reunião é de duas horas. Os encontros relativos a EA, tem previsão de ocorrência no 5º, 6º e 7º mês do PTTS.

As atividades relativas à educação ambiental foram previstas para serem desenvolvidas por um biólogo que desenvolverá os conteúdos em uma palestra sobre Educação Sanitária, onde serão abordadas questões relativas à higiene, saúde, doenças individuais e coletivas. Estão previstas oficinas com o tema preservação e conservação ambiental e abordagem sobre lixo e meio ambiente e materiais recicláveis. Durante a realização desta oficina serão instaladas lixeiras em cada uma das casas como incentivo ao desenvolvimento de hábitos e condutas sustentáveis. Também previu-se a realização de uma palestra com engenheiro civil sobre a utilização correta do bem adquirido e dos espaços e equipamentos de uso comum (PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA, 2013).

PTTS4 - Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Trabalho Social contratado junto à Caixa sob o n° 0375.648-49, pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades – Recursos FAR, para a construção do empreendimento Residencial Meu Lar. Este empreendimento é composto de 240 unidades habitacionais. A supervisão do projeto ficou a cargo da Prefeitura e o prazo para a execução do TTS é de 12 meses, com valor total em R$ 201.600,00.

Para chegarmos aos dados aqui apresentados efetuou-se um levantamento sobre a quantidade de eventos previstos, os tipos de eventos e a quantidade de horas a eles destinadas. Assim, considera-se que a carga horária prevista para as oficinas totalizou 182 horas, distribuídas em 43 encontros.

Para a Educação Ambiental foram destinados 8 encontros totalizando 24 horas. (PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 2013, págs. 18 a 23). Para chegar-se ao valor da representação percentual da EA no projeto dividiu-se o valor de horas destinados a EA pelo valor total de horas previstas para as oficinas.

As atividades relativas à educação ambiental foram previstas para ocorrer no 8º, 9º e 10º mês, distribuídas em duas oficinas. A primeira, intitulada “Oficina de Educação Ambiental”, aborda o uso adequado da água e energia elétrica, do esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. A segunda oficina tem como tema central o “Paisagismo Sustentável”, tendo como objetivo sensibilizar os beneficiários para o cuidado sustentável do empreendimento e valorizando a utilização de materiais recicláveis, uso de composteira ou plantio de chás e temperos em garrafas Pet (PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 2013). Está prevista a entrega de um kit básico de jardinagem para cada participante desta oficina. As ações serão planejadas e aplicadas por um Técnico Ambiental e a participação nessas oficinas fica limitada a 50 participantes, divididos em dois grupos de 25, limitado a um participante por unidade. Com isso, percebe-se que as oficinas atenderão no máximo 20% das unidades.

5 – Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, estado de Minas Gerais.

Projeto de Trabalho Social contratado junto à Caixa sob o n° 357.755-71, pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, para a construção do empreendimento denominado Residencial Bem Viver. Este empreendimento é composto de 620 apartamentos, distribuídos em 31 blocos com 20 apartamentos em cada bloco. A supervisão do projeto ficou a cargo da Prefeitura e a equipe técnica foi composta por 01 (uma) coordenadora com formação em Ciências Sociais, Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social; 04 Técnicos sociais, sendo dois com formação em Psicologia e dois com formação em Serviço Social, com dedicação de 120 horas/mês e 01 (um) Comunicador Social, com dedicação de 20 horas/mês. Esta equipe técnica ficará formada por 12 meses, que é o prazo para a execução do PTTS. O valor total do PTTS monta em R$ 706.800,00.

Neste projeto não estão estabelecidas a carga horária e o detalhamento dos eventos a serem realizados junto às famílias realocadas. Para a obtenção dos resultados que pudessem indicar o percentual de participação da EA no PTTS, utilizamos o “Cronograma de Execução de Atividades (Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 2014, págs 19 a 22 do PTTS), indicando cada atividade como evento. Totalizou-se 337 eventos no período de doze meses, sendo 58 com referência à Educação Ambiental, Patrimonial e Sanitária.

6 – Prefeitura Municipal de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.Projeto de Trabalho Social contratado junto à Caixa sob n° 0340169-14, pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para a construção do empreendimento denominado Condomínio Camaquã. Este empreendimento é composto de 160 apartamentos, distribuídos em 8 blocos com 5 pavimentos cada, totalizando 20 apartamentos por bloco. A execução do projeto ficou a cargo do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB.

A equipe técnica foi composta por oito servidores do DEMHAB e um servidor da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE, e seis profissionais contratados, sendo 01 (uma) Assistente Social, 01 (uma) Socióloga, 01 (uma) Bióloga, 01 (uma) Pedagoga, 01 (um) Educador Físico e 01 (um) especialista em gestão de condomínios, ficando formada por nove meses, que é prazo para a execução do PTTS. O valor destinado ao PTTS foi de R$ 194.065,71.

Para a mensuração deste projeto, tomamos como referência o número de ações propostas no cronograma de execução do PTTS e a quantidade de eventos a elas relacionadas. Foi obtido o resultado de 337 eventos no período de nove meses, sendo 30 eventos com referência à Educação Ambiental, Patrimonial e Sanitária (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2015).

Considerações finais

Percebe-se que, em alguns PPTS, a apresentação modular permitiu uma identificação de temáticas ambientais com um nível de detalhamento maior e facilitada, enquanto, em outros, a identificação não foi tão clara. No entanto, cabe ressaltar que isso não reflete processos educativos ambientais favoráveis ou não. Considerando-se a transversalidade da Educação Ambiental é de se esperar que suas ações estejam representadas em todas as ações previstas nos projetos e não apenas nos eixos Educação Ambiental e Patrimonial e/ou Educação Sanitária e Ambiental. Nesse sentido, verificam-se três níveis de proposição educativas relacionadas à EA nos projetos analisados: 1- apresentação com visão fragmentada, com pequena relação com os demais eixos, 2- apresentação diluída entre os eixos, de forma transdiciplinar e 3 – apresentação pouco explicativa. Com relação aos recursos destinados às ações de Educação Ambiental, Sanitária e Patrimonial nos PTTS analisados, verifica-se uma destinação variável.

Outro ponto que merece destaque é o perfil profissional da equipe envolvida na abordagem ambiental, sendo que apenas um PTTS apresenta uma equipe multidisciplinar (Tabela 2). Nos demais casos, apenas um profissional – psicólogo, biólogo ou técnico ambiental é responsável pela prática da EA.

Considerando o ambiente como fator intrínseco ao desenvolvimento biosociocultural do ser humano, atualmente muitas áreas de conhecimento relacionam a EA em sua prática profissional. Independentemente das áreas e dos contextos e a partir da noção de que a complexidade tende para um conhecimento multidimensional (Morin, 1998), as bases contidas nos documentos normatizadores do trabalho técnico social preconizam abordagens educativas ambientais críticas. Espera-se, conforme Guimarães (2004) que a criação de ambientes educativos organizados permitam a mobilização nos processos de intervenção sobre a realidade e os problemas socioambientais decorrentes dessas intervenções e, assim, não apenas visando a conservação e a sustentabilidade dos empreendimentos. Nesse sentido há dois pontos que merecem destaque: a importância de uma equipe profissional multidisciplinar capaz de problematizar e contextualizar os temas direcionando suas ações de modo a contribuir para a emancipação mediante a transformação individual e coletiva dentro de princípios éticos, democráticos, participativos e reflexivos (Raymundo e Oliveira, 2005) e do acompanhamento constante nas etapas pré, obras e pós-ocupação.

Com relação à abordagem, a análise demonstrou que a grande maioria dos projetos realizam eventos, oficinas, gincanas e palestras, sendo algumas claramente voltadas para a integração social e lazer. Tais estratégias são muito comuns na prática da ecoeducação, focada na formação individual dos sujeitos (Sauvé, 2005), o que poderia considerar-se adequado para as ações que envolvem o público infantojuvenil das famílias beneficiárias. Neste viés, se considerarmos que o proposto nos documentos regulatórios do trabalho técnico social defende uma EA crítica, emancipatória e transformadora, considera-se que os momentos educativos também devem proporcionar a reflexão e o diálogo relacionando-os a uma práxis que promova mudanças na/da realidade. Nesse sentido, exemplos de estratégias propostos por Sauvé (2005) constituem-se de análises de discurso, estudos de casos, debates e pesquisa-ação. A partir dos documentos analisados, constatou-se que tais abordagens não tem sido valorizadas nos contextos de aprendizagem propostos nos projetos, o que pode fragilizar a prática da EA crítica, emancipatória e transformadora preconizada nos documentos norteadores do trabalho técnico social.

Bibliografia

BRASIL. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 22 de novembro de 2017.

BRASIL. 1999. Lei N^o 9.795, de 27 de Abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9795.htm>. Acesso em 22 de novembro de 2017.

BRASIL. 2000. Emenda Constitucional Nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc26.htm>. Acesso em 22 de novembro de 2017.

BRASIL. 2001. Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em 22 de novembro de 2017.

BRASIL. 2009. Lei Nº 11.977, de  7 de JULHO de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm>. Acesso em 22 de novembro de 2017.

BRASIL, 2014a. Portaria nº 21 de 22 de janeiro de 2014 - Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e ações do Ministério das Cidades. Disponível em: <http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosCidades/PAC/Manuais-Gerais-PAC/portaria21.pdf>. Acesso em: 25 de agosto de 2017.

BRASIL, 2014b. Curso de capacitação: trabalho social em programas de habitação de interesse social. Brasília: Ministério das Cidades – 2ª ed. 2014, 340p. Disponível em: <http://autogestao.unmp.org.br/wp-content/uploads/2014/11/CA-07_CURSO-DE-TRABALHO-SOCIAL-MINISTERIO-DAS-CIDADES-2014.pdf>. Acesso em: 25 de agosto de 2017.

BRASIL. 2015. Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc90.htm> Acesso em: 22-nov. 2017.

CAIXA. 2013a. Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS. Disponível em: <https://www.caixa.gov.br/Downloads/habitacao-minha-casa-minha-vida/MANUAL_MCMV_ENTIDADES.pdf>. Acesso em 10-jan.2017.

CAIXA. 2013b. COTS - Caderno de Orientação Técnico Social – CAIXA. Disponível em: <http://portal.cnm.org.br/sites/6700/6745/caderno_de_orientacao.pdf> Acesso em 10- jan. 2017.

CARVALHO, L. 2011. Trabalho técnico social X Meio ambiente nos programas habitacionais públicos brasileiros. Revista eletrônica em Gestão, Educação e Tecnologia Ambiental, REGET-CT/UFSM, v.4, p. 593-607.

COSTA, A.P.C. 2014. Educação Ambiental no trabalho social. In: BRASIL, 2014b. Curso de capacitação: trabalho social em programas de habitação de interesse social. Brasília: Ministério das Cidades – 2ª ed. 2014, p, 94-122. Disponível em: <http://autogestao.unmp.org.br/wp-content/uploads/2014/11/CA-07_CURSO-DE-TRABALHO-SOCIAL-MINISTERIO-DAS-CIDADES-2014.pdf>. Acesso em: 25-ago.

GONDIM, L.M.de P. 2012. Meio Ambiente urbano e questão social: habitação popular em áreas de preservação ambiental. Caderno CRH, v. 25, n.64, p. 115-130.

GUIMARÃES, M. Educação ambiental crítica. 2004. In: Layrargues, P.P. (coord.). Identidades da educação ambiental brasileira / Ministério do Meio Ambiente. Diretoria de Educação Ambiental;– Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2004, p: 25-34.

LAYRARGUES, P.P. 2006. A crise ambiental e suas implicações na Educação. In: QUINTAS, J.S. (org). Pensando e praticando Educação ambiental na Gestão do Meio Ambiente. 2. ed. Brasília: Edições IBAMA, 2006.

MALDANER, T. e SANTIN, J. R. 2015. A importância do Estatuto da Cidade na busca por cidades mais justas. XII Seminário Internacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. Anais, p:1-14.

MORIN, E. 1998. Ciência com Consciência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Berhand, 1998.

ONU, 1948. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Tradução de UNIC, Rio, 2009. Disponível em: <http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf>. Acesso em 20- nov. 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES. Termo de referência – Projeto de Trabalho Social Empreendimento Residencial Feliz Cidade. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 49p. Disponível em: <http://ariquemes.ro.gov.br/pma-cpl/public/system/Attachment/attachments/000/000/457/original/PROJETO%20DE%20TRABALHO%20SOCIAL%20-%20PTS%20(1).pdf> Acesso em 27-ago.2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR. 2011. Projeto de Trabalho Técnico Social -Programa Minha Casa Minha Vida - Residencial Meu Lar. 45p. Disponível em: <http://www.cacador.sc.gov.br/portalhome/decretos/doc_download/1219-projeto-habitacao>. Acesso em 25-ago. 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA. 2013. Projeto de Trabalho Técnico Social. 44p. Disponível em: <http://site.candiota.rs.gov.br/wp-content/uploads/2014/04/Projeto-de-Trabalho-T%C3%A9cnico-Social-Residencial-Candiota.pdf> Aceso em 26-mar. 2017. 44P.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. 2013. Projeto de Trabalho Técnico Social. Disponível em: <http://www.doisirmaos.rs.gov.br/wp-content/uploads/2014/03/004-Projeto-de-Trabalho-PTTS.pdf>. Acesso em 26-mar. 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA. 2014. Projeto de Trabalho Técnico Social. Disponível em: <http://www.lagoasanta.mg.gov.br/attachments/article/3584/Anexo%20VI-%20PTTS.pdf >. Acesso em 26-mar. 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. 2015. Projeto de Trabalho Social – PTS- Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, Condomínio Camaquã. Disponível em: <http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/demhab/usu_doc/projeto.camaqua.pregao.agosto.2015.pdf>. Acesso em 26-mar. 2017.

QUINTAS, J. S. 2008. Salto para o Futuro. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/educacao-ambiental/politica-de-educacao-ambiental/conceito>. Acesso em 15-mai. 2017.

QUINTAS, J. S. 2006. Introdução à gestão ambiental pública. 2ª ed. revista. Brasília: Ibama, 2006. (Coleção Meio Ambiente. Série Educação ambiental, 5). 134p.

RAYMUNDO, M.H.A. e OLIVEIRA, V.G. de. 2005. Profissional-Educador-Ambiental: a utopia construída. In: FERRARO-JÚNIOR, L. A. (org.). Encontros e Caminhos: formação de educadoras (es) ambientais e coletivos educadores. Brasília: MMA, Diretoria de Educação Ambiental, 2005, p. 263- 272.

SAUVÉ, L. Uma cartografia das correntes em Educação Ambiental. 2005. In: SATO, M.; CARVALHO, I. C. M. (Orgs.). Educação Ambiental - pesquisas e desafios. Porto Alegre: Artmed, 2005, p. 17-45.