SANEAMENTO BÁSICO: UM ESTUDO NO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DE PIRABAS-PA.
LUCIANA SOUSA DE QUEIRÓZ
Pedagoga,
Especialista em: Gestão; Educação Infantil e Inclusão. Mestranda concluinte em
Desenvolvimento e Meio Ambiente Urbano da Universidade da Amazônia - UNAMA -
Ser Educacional. Funcionária Pública. Rua Pláscido Nascimento S/N, CEP:
68719-000, São João de Pirabas-PA. Celular: (91) 99624-4530. E-mail: lsqueiroz75@hotmail.com
MARCOS
VALÉRIO VINAGRE (colaborador).
Professor
Doutor, do Programa de Mestrado em
Desenvolvimento e Meio Ambiente Urbano da Universidade da Amazônia - UNAMA -
Ser Educacional. Rua: Umarizal S/N, CEP: 66060902, Belém-PA. Telefone: (91)
40093000, Ramal: 3201, Fax: (91) 32 253909. E-mail: valeriovinagre@gmail.com
RESUMO
O
presente artigo tem como objetivo efetivar um estudo dos serviços de saneamento
básico desenvolvidos na zona urbana do município de São João de Pirabas-PA, com
enfoque nas leis que regem a política de saneamento. Para alcançar os
resultados utilizou-se estudo bibliográfico mediante pesquisa das políticas
públicas nacionais, estaduais e municipais de saneamento básico, levantamento
de dados e documentos em sites oficiais do governo, bem como junto a Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A partir
dessas informações, os dados foram comparados e feitos à interpretação, a
discussão e a conclusão do estudo, centrando-se principalmente na análise dos
serviços de saneamento no município de São João de Pirabas. Espera-se que os
resultados, possam servir de base na efetivação de políticas públicas voltadas
ao saneamento básico para que este contemple a real necessidade dos munícipes
pirabenses, melhorando a qualidade de vida da população em geral.
Palavras-Chave: Saneamento básico.
Políticas públicas. Qualidade de vida.
ABSTRACT
The present
article aims to carry out a study of basic sanitation services developed in the
urban area of the municipality of São João de Pirabas-PA,
focusing on the laws that govern sanitation policies. In order to achieve the
results, a bibliographic study was carried out by means of a survey of the national,
state and municipal public policies of basic sanitation, data collection and
documents on official government websites, as well as with the City Hall, City
Hall and Municipal Environment Secretariat. From this information, the data
were compared and made to the interpretation, discussion and conclusion of the
study, focusing mainly on the analysis of sanitation services in the
municipality of São João de Pirabas. It is hoped that the results could serve
as a basis for the implementation of public policies aimed at basic sanitation
so that it contemplates the real need of the people of Pirabense, improving the
quality of life of the population in general.
Key Words: Sanitation. Public policy. Quality of life.
1. INTRODUÇÃO
No que tange às políticas de saneamento e
meio ambiente, os municípios brasileiros adquiriram autonomia administrativa, o
que culminou em uma série de atribuições legais no campo social, na educação,
na saúde, no desenvolvimento econômico, na infraestrutura, no meio ambiente, no
planejamento e na organização do próprio território. Os aspectos socioespaciais
de habitantes destes municípios são fortemente influenciados pela capacidade
que os moradores possuem em criar pactos entre os diferentes segmentos
representativos, como o poder Executivo municipal, as entidades representativas
da sociedade civil, as Organizações não Governamentais e os próprios cidadãos
de forma coletiva ou individualizada.
Diante destas questões legais, os debates
internacionais sobre meio ambiente vêm dando respaldo teórico e prático aos
avanços das pesquisas nos diversos âmbitos, entre esses, está o saneamento
básico dos pequenos municípios. Nessa perspectiva, se desenvolveu uma análise,
tendo o saneamento básico como objeto de estudo, em uma realidade local no
município paraense de São João de Pirabas - Pará, mais especificamente na área
urbana, buscando-se entender como as disparidades existentes entre áreas
urbanizadas implicam em diversos fatores no contexto da formação temporal e
espacial urbana do município.
Entende-se que a eficiência, a qualidade e a
universalidade dos serviços de saneamento básico são fundamentais para a
qualidade de vida da população. Esse setor tem impactos diretos sobre a saúde
pública, o meio ambiente e o desenvolvimento econômico de um país. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde
“para cada US$ 1 gasto em saneamento, são economizados US$ 4 com saúde
pública”. De acordo com o Banco Mundial, “1,6 milhão de crianças morrem todo
ano devido à diarreia”, causada principalmente por condições inadequadas de
saneamento básico e higiene (MADEIRA, 2013).
Nesta direção Brandão e Pires (2011, p. 367)
afirmam que ao se lançar um olhar atento para os planos e programas de
políticas públicas voltadas para o saneamento básico nos últimos 26 anos,
percebe-se que há uma lacuna profunda distanciando o planejamento da execução
de ações importantes para os municípios. Assim, o desafio da administração
pública e da sociedade é de responsabilidade coletiva, pois as efetivações
destas ações esbarram em muitos problemas, sobretudo, na falta de recursos
financeiros das entidades públicas envolvidas, bem como na falta de estrutura e
de capacitação técnica dos prestadores de serviços.
Apesar
de estarmos no início da segunda década do século XXI, o sistema de saneamento
de nosso país é precário em muitas necessidades básicas como: sistema de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem, dentre
outros. No
município em estudo, não é diferente e para compressão deste contexto faremos
um breve relato de sua história. São João de Pirabas foi fundado em 1988 e está
localizado no nordeste do estado do Pará, na região de integração Rio Caeté. É
limítrofe aos municípios de Primavera, Quatipuru, Santarém Novo, Salinópolis e
Maracanã e está na costa do oceano Atlântico (Figura 1). Sua área abrange 705,2
quilômetros quadrados, que abriga 20.647 habitantes, dos quais 51% estão na
área urbana e 49%, na área rural (IDESP 2012; IBGE, Censo Demográfico 2010).
Figura 1
- Localização do
município de são João de Pirabas-PA.
Fonte: Carvalho, 2016.
Nesse
contexto, o objetivo principal do presente artigo é efetivar um estudo dos
serviços de saneamento básico desenvolvidas na zona urbana do município com
enfoque nas leis que regem a política de saneamento.
2. METODOLOGIA
Quanto ao método de procedimento, utilizou-se
a pesquisa bibliográfica,
com levantamento teórico sobre o tema, buscou-se consultar documentos e
literaturas relacionados ao saneamento e meio ambiente urbano, em banco de
dados, livros e revistas, para nortear a pesquisa e fundamentar as análises
teóricas, por conseguinte, a análise das políticas
públicas de saneamento básico baseou-se na verificação das leis que regem tais
mecanismos, no qual, ante a examinação, logo, destacaram-se os déficits
socioambientais existentes no município em questão, apontando assim, as
diretrizes para a efetivação de políticas públicas de saneamento básico em São
João de Pirabas.
3. RESULTADOS E
DISCUSSÃO
3.1 As Políticas Públicas de Saneamento Básico: Diretrizes da
Legalidade.
De acordo com o cenário vigente
faz-se necessário buscar nos mais diversos campos de análise, um referencial que
trate do debate das políticas públicas que legislam sobre o saneamento básico, conhecimentos que tratem de uma investigação
voltada para as demandas socioambientais que possam
vir a contribuir, para a efetivação das políticas públicas de saneamento básico
no município em estudo. Neste sentido, entendem-se políticas públicas
como:
Conjunto
de princípios e diretrizes estabelecidos pela sociedade por meio de sua
representação política, na forma da lei, que orientam as ações a serem tomadas
e implantadas pelo Estado, pelo Poder Legislativo, pelo Executivo e pelo Poder
Judiciário. (PHILIPPI Jr. e MAGLIO, 2010).
Segundo Tolomei (2005, p. 1)
cabe salientar que apenas em 1960, o Brasil começou a dar relevância aos
problemas ambientais, porém, só veio efetivar a primeira iniciativa para a
proteção ambiental em 1970, em função da participação do país na conferência
sobre o meio ambiente, realizada em Estocolmo em 1972. Esta década foi
configurada com a atuação mais efetiva do Estado e da sociedade, buscando a
racionalização dos usos do ambiente biofísico, pois, foi justamente neste
período que o governo brasileiro incentivou o crescimento industrial visando
ocupar espaço no cenário internacional, entre os países desenvolvidos.
A década de 1980 foi marcada por constantes debates
promovidos por organizações não-governamentais e instituições científicas na
busca de alternativas para a preservação ambiental, culminando com a
promulgação de diversas leis de extrema importância para a proteção do meio
ambiente. Dentre elas, citamos a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente (PNMA), vista até os dias atuais como a referência
jurídica mais importante na proteção ambiental. Como nos diz a PNMA em seu
artigo 2º:
A
Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
A Constituição
Federal (CF) de 1988 surge em um cenário de intensos
debates sobre a reforma sanitária e a reorientação da política de saneamento
básico do país, face ao colapso do Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) em
1986. Neste contexto, a CF/88 recebe os preceitos contidos no PNMA,
fundamentando seus princípios ambientais em direitos:
Diante
desse quadro, a nossa Carta Magna estruturou uma composição para a tutela dos
valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas
do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a
direitos que muitas vezes transcendem a tradicional ideia dos direitos ortodoxos:
os chamados direitos difusos. [...] Trata-se de um objeto que, ao mesmo tempo,
a todos pertence, mas ninguém em específico o possui. Um típico exemplo é o ar
atmosférico. É uma espécie de comunhão, tipificada pelo fato de que a
satisfação de um só implica, por força, a satisfação de todos (FIORILLO, 2013).
Nesta conjuntura destacamos na
CF/88, as relações inerentes acerca da saúde e do meio ambiente estabelecendo em
seus artigos as atribuições das políticas de saneamento, que serão discorridas
como fundamentação deste referencial. Considerando o que nos diz Neto (2014, p.
28), estas relações entre qualidade de vida e em
especial a saúde do homem denotam a possibilidade de identificar relações entre
os princípios do meio ambiente e da saúde, pois possuem objetivos em comum,
quais sejam: a qualidade de vida por meio de saúde e meio ambiente saudável.
Neste sentido a CF/88 estabelece a saúde como
direito de todos e dever do estado, com acesso universal e igualitário,
conforme disposto no artigo 196, “a saúde é um direito de todos e dever do
Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ”
O artigo 200 da CF/88 define as competências
e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina em seu inciso IV, as
atribuições desse Sistema em “participar da formulação da política e da
execução das ações de saneamento básico”.
Segundo a Rede de Capacitação e extensão
Tecnológica em Saneamento Ambiental ReCESA (2008, p. 17), a CF/88 associa a
área de saneamento ao campo da saúde e consequentemente a coloca no âmbito da
política social. As medidas de saneamento passam a
ser encaradas, constitucionalmente, como uma atividade de prevenção e de
proteção à saúde da população.
A CF/88 traz em seu bojo o
Capítulo VI, que trata especificamente do meio ambiente, definindo no artigo
225 que:
Todos
têm direito ao meio ambiente economicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Sobre a relevância deste
artigo Da Silva (2002) menciona que:
O que é importante é que se tenha a consciência de que o
direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do Homem,
é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio
ambiente. Cumpre compreender que ele é um fator preponderante, que há de estar
acima de quaisquer outras considerações como as de desenvolvimento, como as de
respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes
são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não podem primar
sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela
da qualidade do meio ambiente. É que a tutela da qualidade do meio ambiente é
instrumental no sentido de que, através dela, o que se protege é um valor
maior: a qualidade da vida.
O artigo 225 assegura a efetividade desse direito em seu §1º
incumbindo essa responsabilidade ao Poder Público, sendo de grande relevância,
destacar a promoção da educação ambiental no ensino, como mostra o inciso VI
“promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente”.
A CF/88 define ainda, as
competências para atuação em saneamento nos três níveis de governo. A
competência da União é determinada no artigo 21, que estabelece no inciso XX,
sua atribuição em “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”. A União é
responsável por garantir a maior parte dos investimentos em
saneamento básico no Brasil, por meio de recursos do Orçamento Geral da União
(OGU), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). Como nos mostra a cartilha para elaboração do PSBP, vários
ministérios atuam em saneamento de forma coordenada com uma divisão de
responsabilidades:
Ao
Ministério das Cidades cabe o apoio aos municípios com mais de 50 mil
habitantes, ou integrantes de regiões metropolitanas, ou regiões integradas de
desenvolvimento. Ao Ministério da Saúde compete a definição dos padrões
de qualidade da água para consumo humano e, por meio da Fundação Nacional da
Saúde – FUNASA é responsável pela assistência aos municípios com população de
até 50 mil habitantes, aos assentamentos rurais, às áreas indígenas,
quilombolas e de outras populações tradicionais. O Ministério do Meio
Ambiente coordena o Programa Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos e com
apoio da Agência Nacional de Águas – ANA atua na gestão do uso das águas. O Ministério
da Integração Nacional atua principalmente na região do semiárido e nas
bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, em programas que visam aumentar a
oferta de água para os seus múltiplos usos, em especial para o consumo humano. O
Ministério do Desenvolvimento Social coordena o programa para instalação
de um milhão de cisternas no semiárido. O Ministério do Trabalho coordena
o programa de cooperativas de catadores de materiais recicláveis. A Caixa
Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES são os operadores e principais agentes financeiros e
responsáveis pela execução dos programas, repassando recursos e acompanhando as
ações contratadas. (BRASIL, PSBP, 2008.).
A CF/88 designa ainda no artigo 23, a competência
comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à
proteção, preservação e à melhoria das condições de saneamento básico,
dispostos nos incisos:
VI - Proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas; VII - Preservar as florestas, a fauna e a
flora;
IX - Promover programas de construção de
moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
O
Parágrafo Único do artigo 23 acrescenta que, “fixará normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista
o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”.
No
artigo 24, da Constituição Federal, designa a competência da União, dos Estados
e do Distrito Federal em “legislar corretamente” sobre:
VI – Florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição;
VIII – Responsabilidade por dano ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
Por
outro lado, o artigo 25 da CF/88, define que
os estados “organizam‐se e regem‐se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios desta Constituição” estabelecendo no parágrafo 3º que:
§3º
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento, e a execução de funções públicas de interesse comum.
O
artigo 30, inciso V, da CF/88 define a
competência dos municípios em “organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão e permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Neste
sentido os serviços de saneamento básico são caracterizados como de interesse
local estando sob a responsabilidade dos municípios, como nos diz a cartilha do
PSBP:
Os
municípios são os responsáveis por organizar a prestação dos serviços de
saneamento básico à população local. Portanto, cabe a eles elaborar a política
e o plano de saneamento básico do seu território. Essa responsabilidade inclui
planejar os serviços de saneamento básico nos seus quatro componentes,
prestá-los diretamente ou delega-los, definir o ente responsável pela sua
regulação e fiscalização, definir os parâmetros de qualidade, fixar direitos e
deveres dos usuários e estabelecer os mecanismos de participação e controle
social. (BRASIL, PSBP, 2008).
Considerando
as ideias expostas, quanto à administração dos serviços de saneamento, o
município é o titular para executar os serviços, adaptando sua legislação às
necessidades locais, respeitando as leis federais e estaduais. A lei abre
espaço para a possibilidade de o Estado assumir a execução dos serviços de
saneamento nos municípios, desde que estes comprovem que estão impossibilitados
de fazê-lo, seja por questões técnicas ou financeiras.
Outro
marco de fundamental relevância para a efetivação das políticas públicas de
saneamento básico foi a aprovação da lei nº 11.445, promulgada em 05 de janeiro de
2007, que vem estabelecer as Diretrizes Nacionais e a Política Federal de
Saneamento Básico, inaugurando uma nova face da prestação dos serviços de
saneamento no Brasil.
A Lei nº 11.445/2007, orienta-se pelo
objetivo de universalizar o acesso aos serviços, segundo o PLANSAB (2013, p. 20) “a noção de universalidade remete à possibilidade de todos
os brasileiros poderem alcançar uma ação ou serviço de que necessite, sem
qualquer barreira de acessibilidade, seja legal, econômica, física ou cultural”
além de
contribuir para a redução das desigualdades regionais e de promover a inclusão
social, como disposto no PSBP:
Ela
estabelece os princípios sob os quais os serviços de saneamento básico devem
ser prestados; define as obrigações do titular, as condições em que os serviços
podem ser delegados, as regras para as relações entre o titular e os
prestadores de serviços, e as condições para a retomada dos serviços; trata da
prestação regionalizada; institui a obrigatoriedade de planejar e regular os
serviços; abrange os aspectos econômicos, sociais e técnicos da prestação dos
serviços, assim como institui a participação e o controle social. (BRASIL,
PSBP, 2008).
Ao estabelecer os instrumentos de gestão da
política de saneamento, a lei nº 11.445/2007, elege o planejamento como um item
fundamental, aliado à regulação, fiscalização, prestação dos serviços,
participação e controle social. Consolida o estabelecido na CF/88, quanto a
responsabilidade da política pública de saneamento básico como competência do
titular dos serviços e compreende a elaboração do plano de saneamento básico
pelos municípios, sendo que:
Essa
responsabilidade inclui planejar os serviços de saneamento básico nos seus
quatro componentes, prestá-los diretamente ou delegá-los, definir o ente
responsável pela sua regulação e fiscalização, definir os parâmetros de
qualidade, fixar direitos e deveres dos usuários e estabelecer os mecanismos de
participação e controle social. Os serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e drenagem urbana, em geral, são
realizados diretamente pelos municípios por meio de secretarias de meio
ambiente, de obras ou de serviços públicos. (PLANSAB, 2013).
De acordo com o PSBP/2008, o plano é
o principal instrumento da política de saneamento básico. Ele deve expressar um
compromisso coletivo da sociedade em relação à forma de construir o futuro do
saneamento no território. Deve partir da análise da realidade e traçar os
objetivos e estratégias para transformá-la positivamente e, assim, definir como
cada segmento deve se comportar para atingir os objetivos e as metas traçadas.
O artigo 2º, da Lei n° 11.445/07,
trata o saneamento como serviço público e direito do cidadão e estabelece os
princípios que vão orientar o diagnóstico e as propostas do Plano. Dentre os
princípios o PSBP (2008, p. 19) destaca: “a universalização do acesso aos
serviços de saneamento básico no território, a prestação de serviços com
qualidade, integralidade e de forma adequada à saúde pública, à proteção do
meio ambiente e à redução das desigualdades sociais”.
Considerando os princípios correlacionados, a
lei 11.445/2007 estabelece o controle social como um de seus preceitos
fundamentais, definindo em seu artigo 3º, inciso IV que:
Controle
social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
Havendo interesse comum, de economizar todo o
tipo de recursos, algumas dessas funções e competências, de cada um dos quatro
componentes do saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas,
podem ser compartilhadas de forma cooperativa entre os municípios, por meio da
gestão associada, com a formação de consórcios públicos,
amparado na Lei 11.445/2007, o artigo 15º considera:
Na
prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as
atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
I
- Por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o
exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da
Federação, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal;
II
- Por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos
serviços.
A Lei 11.445/2007
estabelece ainda, no artigo 52, que a “União deverá elaborar, sob a coordenação
do Ministério das Cidades, o Plano Nacional de Saneamento Básico-PLANSAB”,
instrumento de implementação da Política Federal de Saneamento Básico,
contendo:
a) os objetivos e metas nacionais e
regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos
serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento
básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais
planos e políticas públicas da União;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de
natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira,
administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e
objetivos estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os
objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com
identificação das respectivas fontes de financiamento;
d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de
especial interesse turístico;
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
ações executadas;
A partir da exigência da Lei 11.445/2007, a
elaboração do PLANSAB passou por várias etapas de discussão, sendo a primeira
versão do documento aprovado pelo ConCidades em 2008, sob o tema: “Pacto pelo Saneamento Básico: mais saúde, qualidade de vida
e cidadania”.
O
documento foi norteado pelo entendimento na construção de caminhos e soluções
para a universalização do acesso ao saneamento básico e à inclusão social e
teve por propósito mobilizar diversos segmentos da sociedade para a construção
do Plano, bem como seu engajamento para o alcance dos objetivos e metas
propostos. (PLANSAB, 2013).
De acordo com o PLANSAB (2013, p. 17), foi
instituído por meio da portaria nº 462, o Grupo de
Trabalho Interministerial (GTI) “com o propósito de estruturar o projeto
estratégico de elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico”. Já em 2009,
foi instituído o Biênio Brasileiro do Saneamento (2009-2010), por meio do
Decreto nº 6.942 com o objetivo de “promover e intensificar a formulação e
implementação de políticas, programas e projetos relativos ao saneamento
básico”. Ao longo do período de elaboração do PLANSAB, foram elaborados
importantes instrumentos legais que subsidiaram a efetivação do plano e as
políticas públicas de saneamento, conforme o disposto:
O
Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, e a Lei nº
12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como o
Decreto nº 7.404/10, que a regulamenta. Dentre outras interfaces entre as
legislações de saneamento básico e de resíduos sólidos, mencionem-se aquelas
entre os planos de saneamento básico e os planos de resíduos sólidos. No plano
internacional, dois marcos referenciais, merecem registro: (i) a Declaração do
Milênio, adotada pelo Brasil e outros 190 países, em setembro de 2000, que
estabelece os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, prevendo, entre outras
metas relacionadas ao saneamento básico, a redução em 50%, até 2015, da parcela
da população que não tinha acesso à água potável e ao esgotamento sanitário no
ano de 1990; (ii) a Resolução A/RES/64/292, da Assembleia Geral das Nações
Unidas, de 28 de julho de 2010, apoiada por 122 nações, e que trata dos
direitos à água e ao esgotamento sanitário, afirma ser o acesso à água limpa e
segura e o esgotamento sanitário adequado um direito humano, essencial para o
pleno gozo da vida e de outros direitos humanos. (PLANSAB, 2013).
Diante do exposto, fica explícito
que as diferentes versões do Plano, foram elaboradas com base nas leis de
referência da política de saneamento básico, especialmente nos princípios da
lei 11.445/2007, que fundamentam seus objetivos. Para chegar a sua última
versão, realizou-se um período de quase seis anos de debates, com o recebimento
de críticas e sugestões, envolto em um contexto social, político e econômico,
culminando por fim no PLANSAB/2013, documento que atualmente fundamenta a
política de saneamento no Brasil.
No que tange as políticas
ambientais e de saneamento do Pará, referenda-se inicialmente a Constituição do
Estado (CE-PA) de 1989, e suas disposições quanto ao meio ambiente, tratadas
especificamente no capítulo VI, trazendo a prioridade na definição das políticas de
proteção do meio ambiente, conforme disposto no artigo 252 da CE-PA/89, “a
proteção e a melhoria do meio ambiente serão prioritariamente, consideradas na
definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, nas
áreas do Estado”. Já o artigo 225 da mesma, estabelece a competência do Estado
quanto à “defesa, conservação, preservação e controle
do meio ambiente”.
Obedecendo a CE-PA/1989 e as
políticas ambientais estabelecidas em seu artigo 252, foi sancionada em 9 de
maio de 1995, a Lei 5.887/1995
que dispõe sobre a Política Estadual do Meio
Ambiente, trazendo seus princípios no artigo 1º que determina:
A
Política Estadual do Meio Ambiente é o conjunto de princípios, objetivos,
instrumentos de ação, medidas e diretrizes fixadas nesta Lei, para o fim de
preservar, conservar, proteger, defender o meio ambiente natural e recuperar e
melhorar o meio ambiente antrópico, artificial e do trabalho, atendidas as
peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento
econômico-social, visando assegurar a qualidade ambiental propícia à vida.
A lei 5.887/1995 trata especificamente acerca
do saneamento, no capítulo XI, no qual transcreveremos seus principais artigos
a seguir:
Art.
61 – Ficam sujeitas a licenciamento prévio do órgão ambiental, as obras de
saneamento previstas na legislação federal em vigor, bem como aquelas para que
seja possível identificar significativas modificações ambientais, por seu
porte, natureza e peculiaridade apresentadas. Art. 62 – Fica estabelecida a
obrigatoriedade, em todo o Estado, da coleta, do tratamento e do destino final
adequado dos esgotos sanitários, na forma disposta neste artigo. Art. 63 – O
Poder Público deverá criar locais adequados para o tratamento e o destino final
do lodo digerido ou retirado das fossas sépticas ou similares. Art. 66 – Nas
áreas não servidas por sistemas públicos de esgoto sanitário e de abastecimento
de água, a infiltração do efluente sanitário deve ocorrer de acordo com normas
estabelecidas pelo órgão ambiental. Art. 68 – Poderão ser adotadas outras
soluções alternativas para o tratamento de esgoto desde que previamente
aprovadas pelo órgão ambiental. Art. 69 – O Poder Público procederá a
fiscalização e o controle das atividades das empresas particulares de
manutenção de fossas sépticas. Art. 70 – Fica proibido o lançamento de resíduos
sólidos, coletados por sistemas de limpeza, públicos ou privados, nos corpos
d´água e no solo a céu aberto.
Em cumprimento as Diretrizes da Política
Nacional de Saneamento Básico determinada na Lei nº 11.445/2007, e na Política
Estadual do Meio Ambiente, expressa na lei 5.887/1995, o Estado do Pará
estabeleceu em 20 de setembro de 2013, a Lei nº 7.731, que dispõe sobre a
Política Estadual de Saneamento, com o objetivo de estudar alternativas de
universalização e propor instrumentos necessários para a reestruturação do setor
do Saneamento Básico no Pará.
Em seu artigo 1º, a Lei nº 7.731/2013,
assegura as disposições das políticas de saneamento do Estado seus regulamentos
e normas administrativas, tendo por finalidade:
[...]
disciplinar o planejamento, os investimentos, a prestação dos serviços, a
regulação e o controle social dos programas, ações, projetos, obras, atividades
e serviços de saneamento básico no Estado do Pará, respeitado as atribuições e
competências constitucionais dos entes federados.
No
artigo 2º, inciso I, da lei anteriormente mencionada, considera o saneamento
básico como “conjunto de serviços, infraestrutura e instalações de
abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza e manejo de
resíduos sólidos e de drenagem, e manejo das águas pluviais urbanas”.
O
Artigo 3º da mesma lei define como objetivos da Política Estadual de Saneamento
Básico:
I -
contribuir para o desenvolvimento do Estado do Pará, promovendo a redução das
desigualdades, a saúde pública, a salubridade ambiental, a geração de emprego e
de renda, e a inclusão social nos Municípios do Estado; II - priorizar planos,
programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e ações
de saneamento básico nas áreas urbanas ocupadas por populações de baixa renda
e/ou com indicadores inadequados de saúde pública; III - proporcionar condições
adequadas de salubridade ambiental às populações, com soluções compatíveis com
as especificidades locais e características socioculturais; IV - assegurar que
a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo Poder Público Estadual
do orçamento próprio ou resultado de convênios ou outras operações de crédito
dê-se segundo critérios de promoção do saneamento básico, de maximização da
relação benefício-custo e de maior retorno social; V - Incentivar e apoiar a
adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos
serviços de saneamento básico nos Municípios; VI - Promover alternativas de
gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de
saneamento básico, com ênfase na cooperação entre o Estado e os Municípios; VII
- Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo
meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do
desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e
de recursos humanos contemplados as especificidades do Estado e dos Municípios.
É
notório que as leis nacionais e estaduais estabelecem em seu bojo, as
diretrizes para os municípios assegurarem uma política pública de saneamento
básico local, vinculada a planos e projetos que visem a melhoria da saúde, do
meio ambiente e da qualidade de vida da população, principalmente a de baixa
renda, que sofrem diretamente com a ausência destes serviços. De acordo com a
PSBP (2008, p. 15), essa responsabilidade inclui planejar
os serviços de saneamento básico nos seus quatro componentes, prestá-los
diretamente ou delegá-los, definir o ente responsável pela sua regulação e
fiscalização, definir os parâmetros de qualidade, fixar direitos e deveres dos
usuários e estabelecer os mecanismos de participação e controle social.
3.2 Leis e diretrizes alusivas ao município
de São João de Pirabas
Impulsionado pela determinação nacional e
estadual, foram criadas várias leis e decretos no município de São João de
Pirabas, direcionadas as políticas de saneamento básico. Neste sentido,
configura-se como de extrema relevância, diagnosticar a efetividade com que
estas políticas se desenvolvem no município. Para tanto, apresentamos a
sistematização de leis, decretos e conferências municipais, a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), de São João de Pirabas, bem
como, a Lei nº. 917, de 16 de novembro de 2009 - altera a Lei nº. 837 de 10 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre reorganização administrativa, cria a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e dá outras providências
dispostas a seguir:
A Lei nº 931, de 28
de maio de 2010 - ordena sobre a política de meio ambiente, cria o conselho e o
fundo municipal de meio ambiente no município de São João de Pirabas e dá
outras providências. Lei nº 940, de 27 de maio de 2011 - Dispõe sobre a
criação do sistema municipal de unidades de conservação e parques urbanos
(SMUC) de São João de Pirabas e dá outras providências. Lei municipal nº 963,
de 19 de maio de 2013 - delineia sobre o uso e ocupação
parcelamento de solo no município de São João de Pirabas, e dá outras
providências. Nesse contexto, o Decreto nº 326/2010-GAB/PMSJP, de 12 de
dezembro de 2011 - dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho municipal de
defesa do meio ambiente (COMDEMA), de São João de Pirabas, estado do Pará, dá
outras providências. Decreto nº 003/2012-GAB/PMSJP - dispõe sobre a criação da
comissão de gestão do fundo municipal do meio ambiente (FMMA), de São João de
Pirabas, Estado do Pará, dá outras providências. Decreto nº 026/2013-GAB/PMSJP
- Dispõe sobre as diretrizes para concessão de alvará de licença para
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de
serviços e similares e dá outras providências. Decreto nº 245/2013-GAB/PMSJP de
28 junho de 2013 - dispõe sobre a criação da comissão de elaboração do
Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Decreto nº 228/2013-GAB/PMSJP de 05 junho
de 2013 - explana sobre o regulamento da taxa de serviços públicos
diversos, sobre a coleta de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente: Mudanças Climáticas. Realizada em
maio 2008 2ª Conferência Municipal do Meio Ambiente: Construindo o
Desenvolvimento Sustentável em Busca da Efetivação do Plano Ambiental
Municipal. Realizada em abril de 2012 3ª Conferência Municipal do Meio
Ambiente: Vamos Cuidar de Pirabas. Realizada em julho de 2013.
Nesse ínterim, vale enfatizar que a 1ª
Conferência Municipal do Meio Ambiente, realizada em 2008, contou com a
presença da sociedade civil organizada e representação das categorias da saúde,
educação, promoção social, agricultores, comerciantes, vereadores dentre
outros. Neste contexto é de fundamental importância destacar a participação da
sociedade civil na construção desse processo, atendendo o disposto na lei
11.445/2007, no artigo 3º inciso IV, no qual dispõe:
Controle
social, como conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
A partir das diretrizes aprovadas pelos
diversos segmentos na conferência municipal legitimou-se, em São João de
Pirabas, mesmo de forma incipiente, uma política voltada ao meio ambiente e ao
saneamento básico, culminando inicialmente na criação da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e posteriormente em suas leis e decretos.
3.3 Termo de Ajustamento de Conduta
determinado pelo Ministério Público ao município de São João de Pirabas.
O Ministério Público do Estado do Pará
celebrou no dia 29 de agosto de 2013 o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
com o município de São João de Pirabas. O TAC estabelece condições para a
implantação de um Aterro Sanitário no município em questão, a ser licenciado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), visando contribuir para
viabilizar a gestão adequada dos resíduos sólidos, bem como recuperar, social e
ambientalmente, o “Lixão” da cidade, mediante várias condições e prazos
discorridos a seguir:
A
Cláusula 1ª do TAC, apresenta o termo de Compromisso que tem por objeto a
adequação da conduta do Município de São João de Pirabas a uma política
ambiental de responsabilidade, baseada no desenvolvimento sustentável;
A
Cláusula 3ª, especifica que o COMPROMISSÁRIO se obriga a implantar o Aterro
Sanitário em condições de funcionamento adequadas, utilizando-se de tecnologias
na concepção e projeto do Aterro Sanitário;
A
Cláusula 5ª, dispõe que no prazo de 18 meses, contados a partir da assinatura,
o COMPROMISSÁRIO deverá iniciar procedimento licitatório visando à contratação
de empresa ou profissional especializado para elaboração de Estudo de Impacto
Ambiental (EIA), com consequente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA),
relativo à implantação do Aterro Sanitário dentro do Município de São João de
Pirabas;
A
cláusula 12ª, diz que o COMPROMISSÁRIO deverá operacionalizar Programa Social
voltado à integração socioeconômica dos habituais coletores de lixo do antigo
“Lixão”, contendo atividades de capacitação para atividades de redução,
reaproveitamento e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, de forma a
inseri-los como parceiros na gestão desses resíduos. (TAC, 2013).
Nesse
âmbito, fica aludido que o Termo de Ajustamento de Conduta, é uma ferramenta
que possibilita alternativas para que se possam alcançar medidas que fomentem a
minimização dos problemas ambientais no que concerne ao gerenciamento dos
resíduos sólidos, e, por conseguinte, ao sanar esta problemática, será
alcançado um impacto positivo, no bem-estar social e ambiental da população.
3.4 Indicadores de
Saneamento Básico: em São João de Pirabas
De acordo com o Termo de
Ajustamento de Conduta -TAC/2013, o município de São João de Pirabas deverá
assumir uma política ambiental de responsabilidade, baseada no desenvolvimento
sustentável, consistindo na implantação de um Aterro Sanitário destinado a
receber os resíduos urbanos da municipalidade, sob plena obediência às normas
da legislação ambiental e os regramentos técnicos de engenharia, bem como
desenvolvimento de um programa social voltado aos coletores de lixo do local.
Uma análise importante se faz nessa pesquisa,
é que o lixo na cidade de São João de Pirabas está sendo tratado de forma
inadequada, em lixões a céu aberto, isso tem agravado os problemas sanitários e
ambientais que no modelo atual são inevitáveis. Isso porque estes locais
tornam-se propícios para a atração de animais que acabam por se constituírem em
vetores de diversas doenças, especialmente para as populações que vivem da
catação, uma prática comum na cidade. Além do mais, essas práticas são
responsáveis pela poluição do ar, quando ocorre a queima dos resíduos, do solo
e das águas superficiais e subterrâneas que rodeiam a cidade.
Esta análise é importante no contexto porque,
no Brasil, as doenças resultantes da falta ou de um inadequado sistema de
saneamento, especialmente em áreas pobres, têm agravado o quadro epidemiológico
(BRASIL, 2007).
Certamente, a ausência de saneamento básico é
agravada em populações vulneráveis, que vivem em locais de precária
habitabilidade, suscetíveis aos riscos resultantes da insalubridade do meio
físico e às diversas doenças relacionadas à ausência de infraestrutura pública.
Assim, o processo de aglomeração urbana, a proliferação de assentamentos
precários nas cidades brasileiras e as péssimas condições habitacionais da
população de baixa renda tornam ainda mais evidente a importância de estudos
das intervenções públicas como instrumentos fundamentais para produção de
conhecimentos relevantes para o aprimoramento e focalização das ações
governamentais.
Fundamenta-se
a importância e a urgência na efetivação de políticas públicas direcionadas ao
saneamento básico, representadas pela união dos esforços de todos os membros do
município, liderados pelo setor público, para o planejamento e realização de
ações com foco na melhoria dos aspectos da vida local, com o propósito de promover
o bem-estar da sociedade garantindo melhores condições de sobrevivência e de
qualidade de vida para a população. A relevância da implantação do sistema de
saneamento bem organizado, dentro do contexto legal, deve ser considerada tanto
nos aspectos sanitário e social quanto nos aspectos econômicos, visando atingir
a qualidade de vida da população.
Neste sentido,
configura-se a relevância deste trabalho para as políticas de saneamento básico
que deve tratar de forma integrada questões urbanas, ambientais e tributárias e
operacionalizar mecanismos ou instrumentos que impulsionem o desenvolvimento
urbano, fomentando e antecipando diretrizes, bem como promovendo ações
compartilhadas que intensifiquem as relações entre Estado e município
priorizando a melhoria da qualidade de vida da população.
Os dados levantados pelo boletim “Indicadores
Municipais” (IM) de São João de Pirabas, foram elaborados pelo Instituto do
Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON) em parceria com o Instituto de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Estado do Pará (IDESP),
abrangendo o campo de atuação do Programa Municípios Verde (PMV). O boletim
reúne diversas informações sobre o município, porém nos deteremos na situação
do saneamento básico, foco deste estudo.
De acordo com os dados dos IM e IBGE/2010
sobre saneamento em São João de Pirabas, visualizou-se que aproximadamente,
apenas 6,2% dos domicílios apresentavam saneamento adequado, ou seja, possuíam
abastecimento de água e esgotamento sanitário por rede geral, ou fossa séptica
e lixo coletado direta ou indiretamente. Comparando com os dados do Pará, que
correspondem a 19,0% verificamos uma diferença de 12,8% a menos da média do
Estado na quantidade de domicílios com saneamento adequado.
A maioria dos domicílios do município 63,7%,
apresentou saneamento semi-adequado, ou seja, com pelo menos uma das formas de
saneamento com condições adequadas, uma diferença de 1,5% a mais da média do
Estado. Aproximadamente 30,1% dos domicílios do município foram avaliados
inadequados, por não possuírem nenhuma forma de saneamento considerado
apropriado. O Estado apresentou um percentual de 21,8% dos domicílios com
saneamento inadequado. Comparando com os dados do Estado, o município apresenta
uma diferença de 8,3% a mais da média do Pará, em domicílios com saneamento
inadequado, como demonstra a figura 2.
Figura 2 - Situação do saneamento em São João de
Pirabas-PA.
Fonte:
Indicadores Municipais, IMAZON, IBGE/Censo Demográfico - 2010.
O
Portal da Transparência das cidades do Brasil, denominado DeepAsk, faz um
estudo dos indicadores de desenvolvimento social, traçando para cada município
seu perfil social, econômico e setorial. Neste estudo utiliza-se o levantamento
do DeepAsk, acerca dos dados do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB),
que são gerados a partir do trabalho das equipes de Saúde da Família e Agentes
Comunitários de Saúde, que fazem o cadastramento das famílias nos municípios e
identificam a situação de saneamento e moradia.
A
pesquisa mostra que o percentual de famílias do município de São João de
Pirabas, com esgoto por fossa elevou-se em 2010 de aproximadamente 57,36% para
61,47% em 2013, um aumento aproximado de 4,11% no percentual de domicílios com
esgoto por fossa em um período de quatro anos, como elucida a figura 3.
Figura 3 - Percentual de domicílio com esgoto por fossa
de São João de Pirabas, PA.
Fonte:
Elaborado pela autora a partir das informações do Ministério da Saúde –
DATASUS- Situação de Saneamento oriundos do SIAB – 2010/ 2013.
No que se refere ao percentual de famílias
que utilizam esgoto a céu aberto caiu de 41,22% em 2010 para 35,13% em 2013,
uma queda de 6,09%, que em um contexto geral, não
apresentou nenhum impacto positivo no município, como esclarece a figura 4.
Figura 4 - Percentual de domicílios com esgoto a céu
aberto de São João de Pirabas, PA.
Fonte:
Elaborado pela autora a partir das informações do Ministério da Saúde – DATASUS
- Situação de Saneamento oriundos do Sistema – SIAB – 2010/ 2013.
A
pesquisa mostra que o percentual de famílias do município de São João de
Pirabas atendidas por rede de abastecimento de água ascendeu de 44,9% em 2010
para 56,8% em 2013, um aumento de 11,9% nos domicílios atendidos com rede pública,
como explicita a figura 5 em sequência.
Figura 5-Percentual de domicilio com rede
pública/geral de abastecimento de água S. J.
Pirabas, PA.
Fonte:
Elaborado pela autora a partir das informações do Ministério da Saúde – DATASUS
- Situação de Saneamento oriundos do Sistema – SIAB – 2010/ 2013.
Da
mesma forma, o percentual de famílias que dependem de água proveniente de poço
ou nascente caiu de 53,1% em 2010 para 41,0% em 2013, uma queda de 12,1%, ou
seja, quase o dobro de famílias no período de quatro anos deixou de usar em seu
domicílio a água proveniente de poço ou nascente, nessa perspectiva, é notório
que se pode caracterizar um considerável avanço no que tange à forma de
abastecimento no município, em evidência na figura 6.
Figura 6 - Percentual de domicílio com abastecimento de
água por poço ou nascente de São João de Pirabas – PA. Fonte: Elaborado pela
autora a partir das informações do Ministério da Saúde – DATASUS-Situação de
Saneamento oriundos do Sistema – SIAB – 2010/ 2013.
A
pesquisa mostra que o percentual de famílias do município de São João de
Pirabas que fazem tratamento de água, subiu de 36,77% em 2010 para 39,88% em
2013, um aumento de 3,11%, nos domicílios que promovem o tratamento da água, a
saber, figura 7.
Figura 7-Percentual de domicílios que realiza
tratamento de água de São João de Pirabas-PA. Fonte: Elaborado pela autora a partir
das informações do Ministério da Saúde – DATASUS-Situação de Saneamento oriundo
do Sistema– SIAB – 2010/ 2013.
O Tratamento da água feito continuamente no
próprio domicílio (filtrada, clorada ou aquecida), sem considerar o tratamento
da água realizado pela empresa fornecedora.
Em contrapartida, o percentual de famílias do
município de São João de Pirabas que não efetivam o tratamento de água
apresenta uma queda de 63,23% em 2010 para 60,12% em 2013, uma diferença de
apenas 3,11%, ou seja, aproximadamente mais de 55% das famílias não fazem o
tratamento de água em seu domicílio, a figura 8 expõe tal situação.
Figura 8-Percentual de domicílio sem tratamento de
água de São João de Pirabas-PA. Fonte: Elaborado pela
autora a partir das informações do Ministério da Saúde – DATASUS- Situação de
Saneamento oriundos do Sistema – SIAB – 2010/ 2013.
Tratando de Resíduos Sólidos (RS), a pesquisa
esclarece que o percentual de famílias do município de São João de Pirabas
atendidos com coleta de lixo, ascendeu de 37,68% em 2010 para 38,68% em 2013,
um aumento irrisório de apenas 1,0%, ou seja, aproximadamente 61% dos
domicílios não receberam coleta de lixo neste período, mostrado na figura 9.
Figura 9- Percentual de domicílio com coleta de lixo de
São João de Pirabas-PA. Fonte: Elaborado pela autora a partir das
informações do Ministério da Saúde – DATASUS- Situação de Saneamento oriundos
do Sistema – SIAB – 2010/ 2013.
É notório que o percentual de famílias do
município que queimam ou enterram o lixo, subiu de 47,28% em 2010 para 47,82%
em 2013, um aumento de 0,54%, ou seja, aproximadamente 52% dos domicílios
queimam ou enterram seu lixo, como destaca a figura 10.
Figura 10-Percentual de domicílio com lixo queimado/enterrado
de São João de Pirabas-PA. Fonte: Elaborado pela autora a partir das informações do
Ministério da Saúde – DATASUS- Situação de Saneamento oriundos do Sistema –
SIAB – 2010/ 2013.
Diante
deste cenário apresentado pelos índices de problemáticas ambientais urbanas no
que tange à ausência de saneamento básico, fica aludido que ainda existem
muitos problemas principalmente no que diz respeito às desigualdades regionais,
como se verificou no caso da região Norte, quanto à disponibilidade de
infraestrutura, sendo esta situação, um reflexo do investimento desigual das
regiões brasileiras. Neste sentido, as desigualdades de investimentos são
verificadas patentemente na realidade local, com a ausência de políticas
públicas como o verificado nos índices do município de São João de Pirabas.
4. CONCLUSÃO
Diante
da análise dos serviços de saneamento básico no município de São João de
Pirabas-PA, visualizamos o déficit do saneamento básico como fruto de muitos
fatores históricos, políticos, econômicos e sociais que precisam ser
enfrentados, visando à sua eliminação e construindo a universalização, a
equidade, a integralidade e o controle social na gestão dos serviços públicos.
Por isso é tão importante que os gestores públicos programem Políticas Públicas
de Planejamento e Saneamento Urbano, condicionadas por implicações legais e
ambientais garantindo sustentabilidade em relação ao uso desordenado do solo, e
frente a agentes de contaminação, como um imperativo ético, social, econômico e
ambiental.
Considerando
a análise dos diversos cenários e indicadores dos serviços de saneamento
básico, afirma-se que a universalização dos serviços de saneamento é uma tarefa
a longo prazo que exigirá muitos esforços, dependendo não somente de
investimentos no setor, mas do aumento de produtividade com eficiência,
resgatando o planejamento do setor e políticas públicas direcionadas ao saneamento
básico, fundamental para se alcançar a universalização desses serviços.
É possível afirmar que o município de São
João de Pirabas-PA, vem sinalizando os primeiros passos para a consolidação de
uma política pública de saneamento básico, inicialmente com a criação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e posteriormente com suas leis e
decretos. Em contrapartida a inexistência do plano de saneamento básico e do
plano de gestão integrada dos resíduos sólidos no município dificulta à execução
das políticas públicas vinculadas a qualidade de vida. LEAL (2008) diz que; “qualidade
de vida é desenvolvimento social, incluindo moradia, educação, saúde,
transporte, desenvolvimento econômico, envolvendo trabalho e lazer. É essencial
para satisfazer as necessidades humanas básicas de desenvolvimento humano, caridade
e humildade”. Pois segundo esta autora, é a soma do ambiente físico, social,
cultural, espiritual onde cada indivíduo está inserido. Só assim caminharemos
para uma sociedade mais justa e igualitária no que diz respeito à melhoria da
qualidade de vida e saúde da população, e ainda de uma comunidade mais
consciente e participativa, ou seja, uma comunidade que busca sua cidadania e
um meio ambiente sustentável.
Enfim é um esforço que deve ser persistente e
com grande foco no resultado final, para que os serviços de saneamento básico
deslanchem de vez e cheguem a se manter num patamar socioambiental aceitável,
buscando a consolidação de uma política pública de saneamento básico de
qualidade, voltada aos munícipes de São João de Pirabas-PA.
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2015.
PIRABAS, São João de. Lei nº. 917,
de 16 de novembro de 2009 - altera a Lei nº. 837 de 10 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre reorganização administrativa, cria a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SEMMA) e dá outras providências, São João de Pirabas, 2009.
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